Parlamentares da bancada ruralista no Congresso estão confiantes em relação à constitucionalidade do novo código ambiental de Santa Catarina. A nova lei tem causado forte polêmica por contrariar a legislação federal ao reduzir de 30 para 5 metros a área de mata que deve ser preservada ao longo de rios e nascentes no estado. Na tarde desta segunda (13/04), como mostrou o Congresso em Foco, o Ministério Público catarinense anunciou que irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o novo código. Além do MP, a Frente Parlamentar Ambientalista no Congresso também ingressar com uma Adin. Um dos argumentos é que o novo código favorece a ocorrência de novos desastres ambientais no estado (leia).

“Podem entrar com a Adin. Nós temos a certeza que no Supremo Tribunal Federal nós vamos ganhar essa questão. A Constituição nos dá amparo legal para legislar nessa questão ambiental, de acordo com as peculiaridades locais”, disse ao site o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), integrante da bancada ruralista. Segundo Maldaner, os advogados de defesa do novo código devem basear seus argumentos no artigo 24 da Constituição que diz que cabe à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Maldaner argumenta ainda que o novo código não prevê a redução das áreas de mata ciliares – vegetação nas margens dos cursos d’água como rios e nascentes. Segundo o parlamentar, a nova lei apenas assegura que propriedades onde essas vegetações foram desmatadas possam recompor as matas ao longo dos rios em apenas cinco metros para propriedades de até 50 hectares e em 10 metros para propriedades acima desse limite.

“As pequenas propriedades em Santa Catarina não tem mata ciliar. Se tiver que plantar 30 metros de matas ciliares, isso inviabiliza a pequena propriedade. Agora pela lei estadual, os proprietários vão ter que colocar cinco metros de mata ciliar”, defendeu Maldaner. “A lei que fizemos é para reconstituir as áreas degradadas. Onde tem 30 metros a gente não vai tirar”, considerou.

O novo código ambiental catarinense foi sancionado na segunda pelo governador do estado, Luiz Henrique (PMDB). O projeto de lei que originou o código foi aprovado no dia 31 de março pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina, com parecer favorável de 31 dos 38 deputados estaduais.

Segundo Maldaner, a intenção dos congressistas é estender esse modelo de mudanças na legislação ambiental para outros estados. “O que aprovamos em Santa Catarina queremos também mudar em outros estados. As mudanças no Código Florestal sempre foram feitas por ambientalistas. Nunca teve a participação do setor produtivo”, protestou.

(Por Renata Camargo, Congresso Em Foco, 14/04/2009)