Em votação simbólica realizada nesta terça-feira (14/4) à tarde, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou parecer favorável do vereador Engenheiro Comassetto (PT) ao Projeto de Lei Complementar nº 6118/2008 do Executivo que dispõe sobre regularização de loteamentos irregulares e clandestinos e institui novas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) na Capital.

Além dos vereadores Nelcir Tessaro (PTB) e João Pancinha (PMDB), também estavam presentes e se manifestaram favoravelmente ao projeto a vereadora Maristela Maffei (PCdoB) e o vereador Ervino Besson (PDT). A votação da proposta deverá ocorrer na sessão ordinária do dia 22 de abril, quarta-feira.

A reunião foi acompanhada por representantes das 29 comunidades beneficiadas pelo projeto, que haviam comparecido à Câmara, na última quarta-feira (8/4) à noite, para solicitar o apoio dos vereadores à tramitação rápida e à aprovação da proposta. Juntamente com o seu parecer, Comasseto apresentou emenda que prevê a definição do regime urbanístico da área. "O projeto apenas define as 29 áreas como AEIS", explicou o relator. A emenda, segundo acordo entre os vereadores, também exclui o parágrafo único do artigo 2º. Ele prevê que o regime urbanístico seria definido por decreto. "Esta emenda evitará que o prefeito tenha de editar 29 decretos", observou Pancinha.

Emendas
Entre as sugestões encaminhadas à Cuthab e que deverão ser contempladas por emendas estão o aumento da taxa de ocupação de 66% para 75%, a definição do recuo de jardim em 75 metros e do índice de aproveitamento em 1,3 e a garantia de que o regime urbanístico proposto seja aplicado apenas para as construções novas dessas comunidades.

Os vereadores também deverão analisar a possibilidade de incluir no projeto, por meio de emendas, outras comunidades que não estão contempladas entre as 29. Besson saudou os acordos e garantiu aos representantes das comunidades que a Câmara está encaminhando a questão de forma conjunta. Pancinha e Tessaro manifestaram-se favoralmente ao projeto e às emendas. Pancinha, no entanto, ressaltou que a inclusão de outros loteamentos irregulares, no projeto, por meio de emendas poderá comprometer a rapidez do processo. "É preciso analisar com cuidado."

(Câmara Municipal de Porto Alegre, 14/04/2009)