Impondo uma nova cidade para 11 milhões de pessoas, Prefeitura ignora Constituição e participação da população para atender interesses Imobiliários; 148 organizações estão contra

As propostas para alterações do Plano Diretor Estratégico (PDE) do município de São Paulo vêm deixando entidades e organizações da sociedade civil em alerta.Tramita na Câmara de Vereadores de São Paulo um projeto de lei, assinado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), que propõe mudanças significativas no Plano que define as diretrizes para o crescimento da maior cidade do país.

O que era para ser uma adequação do plano transformou-se em um novo PDE imposto de forma unilateral pela Prefeitura e sua base na Câmara de Vereadores, ignorando assim a participação da população no Plano de 2002, que tem previsão de revisão somente para 2012. A primeira vitória do Executivo na Câmara aconteceu no dia 25 de março, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), por sete votos a dois, decidiu pela legalidade do projeto

Segundo o parecer do vereador Gilberto Natalini (PSDB), a versão original do projeto já previa, em 2002, "duas revisões obrigatórias: a primeira em 2003, exclusivamente para inclusão dos Planos Regionais das Subprefeituras, e a segunda, programada para o ano de 2006, para a adequação das ações estratégicas e acréscimos de áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade".

As resistências, no entanto, começaram dentro da própria Comissão. O relator do projeto, o vereador João Antônio (PT), defendeu que o documento fosse enviado de volta ao Executivo em função de irregularidades que ferem não apenas o Plano original, mas também a Constituição e o Estatuto das Cidades.

O professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP) Nabil Bonduki também já se manifestou contra o projeto. Ele, que foi relator do Plano Diretor de 2002 quando integrava a Câmara, considera que a revisão apresenta graves problemas. "O que está sendo feito hoje pela Prefeitura e aprovado pela Comissão de Justiça, embora aprovado como legal, na verdade é ilegal, porque não corresponde à lei", avalia.

Inconstitucional
De acordo com o parecer do vereador João Antônio, o projeto extrapola os limites do próprio PDE, que estabelece que possíveis alterações em 2006 visariam apenas à adequação de ações estratégicas. O parecer também assegura que somente em 2012 o Plano poderia ser revogado ou refeito, depois que todas as suas diretrizes tivessem sido cumpridas. Nesse sentido, segundo o parecer, a própria Constituição é desrespeitada, quando determina que a base do processo de revisão deve ser o PDE vigente.

O parecer recorda, ainda, que a supressão dos itens relativos a questões sociais vai de encontro ao Estatuto das Cidades, que assegura que "além do conteúdo mínimo exigido, o Plano Diretor poderá inserir outros temas relevantes, considerando a especificidade de cada município". O projeto, portanto, "não dispõe sobre revisão e sistematização, mas institui todo um novo Plano Diretor Estratégico profundamente distinto do aprovado em 2002 nesta Casa de Leis, contrariando a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a própria lei vigente do Plano Diretor, a lei 13.430/02", afirma o texto de João Antônio.

Pressa
Já o vice-presidente da Comissão, o vereador Celso Jatene (PTB), defendeu a constitucionalidade do projeto de lei, garantindo que os vereadores estariam sendo irresponsáveis se impedissem o prosseguimento da revisão. "Essa revisão já está sendo feita com um ano de atraso, não podemos mais atrasar o Executivo", alega.

Além da constitucionalidade do projeto, os vereadores decidiram pela anexação de uma emenda que solicita a reinserção de artigos relativos a políticas públicas, objetivos, diretrizes e ações estratégicas relacionados a áreas sociais, como Educação, Saúde, Trabalho, Emprego e Renda, Cultura e Assistência Social, entre outras, que constavam no documento original. O projeto será encaminhado, agora, para apreciação da Comissão de Política Urbana, última instância antes da votação no Plenário.

(Por Patricia Bevenuti, Brasil de Fato, 13/04/2009)