Empresa questiona consulta popular e limitação de áreaA BM Par Empreendimentos, empresa responsável pelo projeto do Pontal do Estaleiro, na zona sul da Capital, admitiu ontem que poderá estudar acionar judicialmente a prefeitura caso o prefeito José Fogaça sancione como está o projeto sobre a ocupação de região na orla do Guaíba. Segundo seus advogados, a empresa questiona a realização de uma consulta popular e a limitação da área a ser construída no local.

Na última quinta-feira, a empresa enviou uma carta a Fogaça afirmando que iria utilizar a área para erguer apenas imóveis comerciais, como prevê a lei que regula o regime urbanístico da região, aprovada em 2002, e tinha desistido das construções residenciais.

Apesar disso, o prefeito afirmou que sancionaria o projeto elaborado pelo Executivo que também abre a possibilidade de edificação de habitações e de uma consulta popular sobre o uso residencial da área.

Ontem, o advogado da BM Par, Milton Terra Machado, disse que juridicamente a consulta popular não teria validade porque não é oficial – o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) apenas participaria do processo emprestando urnas e lista de eleitores.

Além disso, os empreendedores acreditam que a emenda que determina que qualquer construção na área deve respeitar uma faixa a partir de 60 metros desde a orla seria inconstitucional, passível de indenização.

– Essa norma se caracteriza inequivocadamente como uma desapropriação indireta. Como a Câmara de Vereadores não tem competência para isso e não pode criar projetos que geram custos ao Executivo, a prefeitura teria de indenizar os proprietários – explica.

O prefeito Fogaça, por meio de sua assessoria de imprensa, disse que só irá se manifestar depois de ouvir Comitê Gestor, que deverá se reunir ainda nesta semana.

(Zero Hora, 14/04/2009)