Consulta não teria validade jurídica porque não é oficial, segundo advogado

A BM Par Empreendimentos, empresa responsável pelo projeto do Pontal do Estaleiro, na zona sul da Capital, admitiu nesta segunda-feira que poderá estudar acionar judicialmente a prefeitura caso o prefeito José Fogaça sancione como está o projeto sobre a ocupação de região na orla do Guaíba. Segundo seus advogados, a empresa questiona a realização da consulta popular e a limitação da área a ser construída.

Nesta segunda-feira, o advogado da BM Par, Milton Terra Machado, disse que juridicamente a consulta não teria validade porque não é oficial — o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) apenas participaria do processo emprestando urnas e lista de eleitores.

Além disso, os empreendedores acreditam que a emenda que determina que qualquer construção na área deve respeitar uma faixa a partir de 60 metros desde a orla seria inconstitucional, passível de indenização. A empresa responsável pelo projeto do Pontal do Estaleiro, na zona sul da Capital, explicou os motivos que a levaram a desistir de construir prédios residenciais na orla do Guaíba.

(Zero Hora, 13/04/2009)