O governador Luiz Henrique vai, nesta segunda (13/04), a Campos Novos para sancionar o Código do Meio Ambiente, aprovado pela Assembleia Legislativa. O ato está marcado para as 11h e deverá reunir milhares de agricultores e lideranças ligadas ao setor agrícola de todo o Estado. A presidente da Confederação Nacional da Agricultura, senadora Kátia Abreu, confirmou presença. Os presidentes das federações e organizações de cooperativas também participarão da solenidade, que classificam de “histórica” para o agronegócio catarinense.

É grande a expectativa nos meios jurídicos e políticos do Estado com o texto a ser sancionado pelo governador. A conferir, nesta segunda-feira, se ele avalizará integralmente o projeto aprovado pelo 31 deputados (houve sete abstenções, a maioria dos petistas) ou se acolheu vetos recomendados em documento pelo Ministério Público Estadual ou pela assessoria.

A Procuradoria da República também anunciou que vai examinar criteriosamente o código, disposta a representar no procurador-geral, em Brasília, para que ingresse com ação direta de inconstitucionalidade. O tema central em discussão é o que trata da mata ciliar e do recuo de cinco e 10 metros dos cursos d’água.

– O Código do Meio Ambiente é uma questão de vida ou morte para uma vasta cadeia da agricultura catarinense – proclamam os presidentes das federações de agricultores e empresários do agronegócio, com críticas à lei federal, que consideram inaplicável à realidade estadual, majoritariamente de pequenas propriedades e de agricultura familiar.

Autonomia
O presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, faz coro com o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura, Hilário Gotselig:

– A aplicação da atual legislação ambiental federal colocará na ilegalidade 40% dos produtores de suínos e aves e 60% dos produtores de leite de Santa Catarina.

E outro ponto de estudo realizado pelos produtores rurais diz que a reserva legal de 20% da área territorial da propriedade e a manutenção da mata ciliar valem para as grandes áreas do Centro-Oeste, mas inaplicáveis em Santa Catarina, porque inviabilizariam as pequenas propriedades.

O pedido de aplicação de vetos, feito ao governador pelo procurador-geral de Justiça, Gercino Gomes Neto, alerta para a hipótese de supressão de áreas remanescentes de Mata Atlântica e de redução da mata ciliar. Outra questão: as restrições que os produtos de Santa Catarina possam ter no mercado internacional por conta da nova lei ambiental. Concessão de crédito em organizações mundiais e nacionais também poderia ser afetada pelo novo código, segundo o Ministério Público.

O secretário da Agricultura, Antônio Ceron, que acompanhou a discussão e a votação do código no plenário da Assembleia, disse não temer qualquer ação de inconstitucionalidade no Supremo, ao sustentar que deve prevalecer a autonomia estadual, dentro do critério do princípio federativo. Seguindo a política de descentralização do governador, destacou que há normas federais que podem valer para a Amazônia, mas não têm o menor sentido em Santa Catarina.

Assim, governo, agricultores e entidades ligadas ao cooperativismo agrícola devem festejar, hoje, a sanção do código. E já se preparam para o debate que se travará no Judiciário sobre um tema central: como a Constituição Federal não fixa limites da mata ciliar, o que deve valer é a lei estadual ou a norma federal?

(Por Moacir Pereira, Diário Catarinense, 13/04/2009)