A polêmica criada com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Código do Meio Ambiente, retornará nesta semana, com novos capítulos. O governador Luiz Henrique vai, nesta segunda-feira (13/04), a Campos Novos, terra do deputado Romildo Titon, o relator, para sancionar a nova lei. Tem este fim de semana para analisar as sugestões dos assessores. A sanção revelará, também, se acolheu algumas das recomendações de vetos feitas pelo Ministério Público Estadual. O procurador-geral de Justiça, Gercino Gomes Neto, que subscreveu o documento, vai estudar a nova lei. Se identificar que contém dispositivos inconstitucionais, decidirá se caberá recurso no Tribunal de Justiça ou ação no Supremo, através do procurador-geral da República.

A nova lei merecerá, igualmente, avaliação da Procuradoria da República em Santa Catarina. Se vier com dispositivos considerados ilegais, já está decidido que haverá envio de pedido ao procurador-geral da República, em Brasília, para que impetre ação direta de inconstitucionalidade. Há expectativa, ainda, em relação a entidades ambientais que ameaçam recorrer à Justiça para questionar alguns artigos do código, em especial, aqueles que tratam da proteção da mata ciliar.

A aprovação do código teve repercussão em diferentes esferas do governo federal, segundo a senadora Ideli Salvatti. No início da Semana Santa, ela esteve no Ministério da Integração Nacional, para encaminhar um processo da prefeitura de Chapecó, a pedido do vice-prefeito José Caramori. O prefeito João Rodrigues estava no exterior. Tratava de apoio federal ao Programa Municipal de Proteção à Mata Ciliar. A reivindicação foi recebida com uma pergunta, de acordo com a versão da senadora: “Como aprovam um Código Ambiental que diminui a proteção à mata ciliar e, agora, buscam recursos para esta mesma proteção?”

Recomendações
O procurador-geral de Justiça, Gercino Gomes Neto, que teve questionada, pelo ex-secretário e advogado Gley Sagaz, a sugestão de vetos ao governador, esclareceu que as recomendações objetivam evitar litígios. O Ministério Público Estadual vem acompanhado as discussões em torno das novas normas desde seu início, através do coordenador do Meio Ambiente, o promotor Luiz Eduardo Souto. Apoiou a versão original da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável. O projeto de lei enviado à Assembleia, contudo, sofreu alterações no Centro Administrativo. O Ministério Público propôs que se retomasse o texto original. Não foi atendido. Voltou a fazer sugestões quando a matéria tramitou nas comissões da Assembleia, sempre para garantir a constitucionalidade da nova lei.

Gercino Gomes Neto teme que, sancionado o código e havendo impasse entre dispositivos federais e estaduais, surjam duas situações complexas: os órgãos de fiscalização federal e estadual terão dificuldades para se posicionar nos processos ambientais; e haverá mais insegurança jurídica para os agricultores. Enfatizando que o Ministério Público é o guardião da Constituição e das leis, compete-lhe atuar em todas as etapas do processo legislativo.

– É melhorar abortar uma lei inconstitucional através de recomendação de caráter preventivo do que partir, depois, para o litígio judicial.

Nos últimos dois anos, o Ministério Público Estadual ingressou com 120 ações questionando dispositivos municipais e estaduais que feriam a ordem constitucional.

(Por Moacir Pereira, Diário Catarinense, 12/04/2009)