Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram na reunião desta quarta-feira (08/04), seis requerimentos para realização de audiências públicas ainda neste primeiro semestre. Entre as solicitações está a do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, convidando o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, para exposição sobre o Programa MT Legal, que trata da regularização ambiental e agrária nos municípios de Mato Grosso. Além desse assunto, Jucá pede que na oportunidade Carlos Minc discuta as penalidades confiscatórias previstas no Decreto nº 6.321, de dezembro de 2007, que dispõe sobre as ações de prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia.

Sobre temática semelhante, foi aprovado requerimento da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que pede reunião conjunta de todas as comissões do Senado para debate, no Plenário, das chamadas APPs - Áreas de Proteção Permanente - e o alcance territorial da legislação ambiental e indigenista e suas implicações para o agronegócio.

(Por Valéria Ribeiro, Agência Senado, 08/04/2009)