Foi lido nesta terça-feira (07/04), em Plenário, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2009, resultante da Medida Provisória (MP) 450/2008, que trata da autorização para a União, os estados e o Distrito Federal participarem do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE). A matéria veio da Câmara dos Deputados e entra na pauta do Senado.

Segundo a Agência Câmara, o fundo prestará garantias ao bancos que financiarem a construção de usinas hidrelétricas e de linhas de transmissão da energia. O projeto de lei de conversão é de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que ampliou o leque de atuação do fundo. A princípio, seriam beneficiados somente os projetos dos quais participassem as estatais federais de energia. Agora o mecanismo é extensivo às empresas estaduais, mas as assembleias legislativas precisarão autorizar os governos a participarem do fundo como cotistas, destinando recursos a ele.

O FGEE será administrado por banco federal e dará garantias a projetos estaduais considerados estratégicos, ou àqueles previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A garantia terá que ser proporcional à participação das empresas públicas do setor nas Sociedades de Propósito Específico (SPE).

A pauta do Senado se encontra trancada pelo projeto de lei de conversão (PLV) 2/09, proveniente da medida provisória 449/08, que altera a legislação tributária federal para estabelecer novas regras de parcelamento de débitos de tributos federais.

(Por Nelson Oliveira, Agência Senado, 07/04/2009)