A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que reúne organizações indígenas de todas as regiões do Brasil, manifestou em nota sua rejeição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 38/99) que submete à aprovação do Senado Federal as demarcações de terras indígenas feitas pelo Poder Executivo. Na próxima quarta-feira, 8 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve julgar a PEC 38/99, cujo autor é o senador Mozarildo Cavalcanti (RR).

A PEC 38/99 também propõe que as áreas de terras indígenas e de Unidades de Conservação não ultrapassem 30% da área de cada unidade da federação (estados e DF). A nota da Apib também trata da PEC 03/04, de autoria do senador Juvêncio da Fonseca, que sugere o pagamento do valor da terra-nua para os ocupantes de terras indígenas que forem demarcadas.

Segundo a Apib, a PEC 38/99 invade a competência do Poder Executivo, baseada no princípio constitucional de separação dos poderes, e onera mais o erário. A indenização pela terra-nua, além da indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, inclui os territórios indígenas na lógica do mercado da terra. Segundo a nota, tal perspectiva foi afastada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, “por ocasião do julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, entendeu que as terras indígenas não podem ser compreendidas em sentido civilista, tornando, assim, inviável a indenização de ocupantes ilegais e ilegítimos.”

A Articulação também lamenta que as terras indígenas e Unidades de Conservação ainda sejam caracterizadas como obstáculos ao desenvolvimento, contrariando a importância que estas realidades têm na preservação das florestas e da biodiversidade, bem como a sua significativa contribuição na mitigação do aquecimento global. O manifesto da Apib pede que os senadores da CCJ rejeitem a PEC.

(Conselho Indigenista Missionário, 02/04/2009)