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2002-03-28
O deputado Lincoln Portela (PSL-MG) apresentou ontem (27/3) à Câmara dos Deputados o projeto de lei 6206/02, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, fermentadas ou destiladas, em aeronaves, ônibus e demais veículos de transporte coletivo de passageiros. A proibição será aplicada tanto às bebidas servidas pela empresa prestadora do serviço de transporte, quanto às bebidas eventualmente conduzidas pelos passageiros. A legislação atual sobre o assunto (Lei 9294/96) proíbe apenas o fumo nos veículos de transporte coletivoPEC do Semi-Árido pronta para ir a Plenário

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