Só faltava a votação para se confirmar a expectativa. Com 31 votos a favor e sete abstenções, foi aprovado na noite desta terça (31/03) o Código Estadual do Meio Ambiente. O polêmico projeto 238/08, do Executivo, teve o “sim” da maioria dos deputados estaduais. Em 10 dias, a Assembleia deve mandar o texto para a apreciação do governador Luiz Henrique da Silveira, que pode sancionar, vetar parcialmente ou totalmente o código. Quando virar lei, é provável que a proposta sofra uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Ontem, antes da votação, a procuradora do MPF, Analúcia Hartmann, enviou uma carta aos parlamentares recomendando o voto contrário ao projeto, por conter dispositivos que julga ilegais e inconstitucionais. Ela entende que a lei estadual está em desacordo com a federal. Analúcia classificou o projeto de “lamentável”, e disse que espera que os órgãos ambientais não levem em consideração uma lei “francamente inválida”.

– Vamos estudar uma representação de ação direta de inconstitucionalidade assim que o projeto for sancionado – disse.

As discussões começaram cedo, com a apreciação nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Agricultura e Turismo. A sessão iniciou às 14h. Dez emendas entraram em votação, nove do PT e uma do PDT. As discordâncias diziam respeito ao conceito de agricultor familiar, campo de altitude, normas de regulação de tanques, viveiros e reservatórios destinados à aquicultura, instituição do pagamento de serviços ambientais e do fundo de compensação ambiental, mudanças nas metragens das áreas de preservação em beiras de rios, juntas administrativas regionais de infrações ambientais, pequenas propriedades e declaração de atividade de interesse público. O PDT pedia que a polícia ambiental fizesse fiscalização armada.

Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, o código atendeu as reivindicações do meio rural nas mini e pequenas propriedades catarinenses.

– A situação, como estava, era insustentável. Se fôssemos levar em consideração o que dizem as regras federais, mais de 30% das pequenas propriedades rurais seriam inviabilizadas – frisou.

O presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina, Marcos Zordan, comemorou.

– Dá para sentir na prática que o projeto vai servir de exemplo para o Brasil, que precisa ter a legislação de meio ambiente modificada – disse.

Ambientalistas são contra o projeto. O secretário-executivo do Movimento por um Código Ambiental Legal, Nicolau Cardoso Neto, acredita que haverá perdas ambientais, sociais e econômicas. A integrante do Instituto Esquilo Verde, Anja Steinbach, disse que não se deve só pensar na produção. É preciso cuidar do ambiente.

– Não é possível que se pense só no ser humano. Outros seres também dependem do meio ambiente para sobreviver – declarou Anja Steinbach.

(Por Lilian Simioni, Diário Catarinense, 01/04/2009)