A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou requerimento do senador Jefferson Praia (PDT-AM) para realização de uma audiência pública que terá por objetivo instruir o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 90/07, da senadora Kátia Abreu (DEM-TO). A parlamentar propõe que sejam eliminadas da legislação em vigor as exigências de informações, nos rótulos de produtos de origem animal, a respeito de rações que os animais consumiram, caso contenham componentes transgênicos.

Durante o exame do projeto na última reunião da CMA, Kátia Abreu disse ser convicção da comunidade científica mundial que o fato de uma vaca ter sido alimentada por milho transgênico não faz com que sua carne seja transgênica. Da mesma forma, afirmou que nem a linguiça calabresa e os embutidos feitos a partir de um suíno que comeu ração transgênica podem ser considerados "produtos transgênicos", que, por isso, necessitem de rotulação específica.

- Isso é burocracia. Não dá para aprovar uma Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) que permite a produção de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal, a partir de organismo geneticamente modificado (OGM), e depois criar dificuldades para sua utilização. Seria mais fácil, então proibir os OGM, mesmo que já tenha havido uma economia de dois bilhões de reais, somente com seu uso na lavoura do algodão - argumentou a senadora em defesa da proposta.

O requerimento de Jefferson Praia propõe que sejam convidados para debater a questão o presidente da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello; a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Lisa Gunn; bem como representantes dos Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público Federal e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Por sugestão da senadora Marina Silva (PT-AC), será convidado um representante da Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa. E, por proposta do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), deverá ainda participar da reunião o representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Luiz Carlos Balbino.

A CMA aprovou também requerimento de audiência pública de autoria do presidente do colegiado, senador Renato Casagrande (PSB-ES), para ouvir o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. A proposta tem por objetivo informar o colegiado sobre a política e os instrumentos que possam reduzir a zero o desmatamento no país, até o ano de 2015, de acordo com o Plano Nacional de Mudanças do Clima, recém divulgado.

O senador lembrou ao colegiado que, a partir das 11h desta quarta-feira (01/04), a CMA realiza, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), audiência pública para debater com o ministro das Cidades, Márcio Fortes, os motivos para a devolução de US$ 57 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) por falta de contrapartida brasileira. O montante seria destinado a projetos de saneamento básico em municípios de baixa renda.

(Por Laura Fonseca, Agência Senado, 31/03/2009)