A Assembleia Legislativa aprovou na tarde de ontem (31) o Projeto de Lei nº 238/2008, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina. Depois de um debate intenso, presenciado por manifestantes favoráveis e contrários à matéria que lotaram não só as galerias como também o hall de entrada da Casa, o PL recebeu 31 votos a favor e sete abstenções, sem nenhum voto contrário. Não foram computados os votos dos deputados José Natal Pereira (PSDB), ausente à sessão, e do deputado Genésio Goulart (PMDB), que não participou da votação.

O Código Ambiental é um projeto encaminhado pelo Executivo em julho de 2008. Desde então recebeu 216 emendas parlamentares, sendo que cerca de 40% delas foram acatadas pelo relator. A matéria possui 306 artigos e compila 26 leis estaduais relacionadas ao meio ambiente.

Falando em defesa da proposta, o deputado Antônio Aguiar, líder do PMDB, destacou a realização das 10 audiências públicas que discutiram a matéria. “Com base numa criteriosa análise e com a participação de diversas entidades construímos uma proposta que coloca Santa Catarina na vanguarda das políticas ambientais, procurando atender às necessidades particulares que o estado possui, contemplando o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente”, afirmou.

Líder do governo na Casa, o deputado Herneus de Nadal (PMDB) mencionou que o parlamentar tem o compromisso de estar sincronizado com os pleitos da população e criticou a penalização dos produtores rurais por conta da legislação ambiental vigente. “Dentro de nossas prerrogativas estamos aperfeiçoando as normas ambientais de forma que atendam às particularidades de nossa região. Procuramos harmonizar e dar condições aos produtores de manter seu sustento e ao mesmo tempo preservar os recursos naturais do estado”, afirmou o líder.

Quanto à possível inconstitucionalidade em o Parlamento catarinense legislar sobre o meio ambiente, observando que cabe à Constituição Federal esta função, Herneus afirmou que “a Casa não é um tribunal. Ela é, sim, a voz do povo. Sendo assim, legisla com base nas demandas da população catarinense. Cabe ao Judiciário uma apreciação neste sentido”, finalizou.

Já o relator do PL, deputado Romildo Titon (PMDB), que foi bastante elogiado por todos os partidos pela disponibilidade em ouvir a totalidade das propostas e trabalhar intensamente por um consenso em torno do código, destacou que em seus 14 anos no Parlamento nunca viu um projeto levantar tanto interesse e participação da sociedade.
 
“A sociedade foi ouvida, audiências foram realizadas, representantes de todos os setores apresentaram sugestões, parlamentares tiveram emendas acatadas, técnicos foram convocados, buscamos pareceres junto à seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, tudo na busca de uma ampla participação na construção deste processo. Esta é uma proposta da sociedade catarinense e vai ao encontro do que foi sugerido nas 10 audiências públicas realizadas para tratar do tema”, avaliou o relator.

Ainda se manifestaram favoráveis à matéria as deputadas Ada De Luca (PMDB) e Odete de Jesus (PRB), e os deputados Elizeu Mattos e Moacir Sopelsa, do PMDB, Giancarlo Tomellin e Marcos Vieira, do PSDB, Joares Ponticelli, Reno Caramori, Kennedy Nunes, Lício Mauro da Silveira e Silvio Dreveck, do PP, Gelson Merísio, Cesar Souza Júnior e Jean Kulhmann, do DEM, Dagomar Carneiro (PDT) e Professor Sérgio Grando (PPS).

Bancada que apresentou o maior número de emendas ao projeto, o Partido dos Trabalhadores foi a principal voz dissonante em relação à matéria. “O PT não mediu esforços para analisar, debater e aperfeiçoar o projeto. Ciente das inconsistências existentes e da complexidade do tema, buscou dialogar com vários segmentos da sociedade, inclusive através da realização de reuniões e seminários, na busca de proposições que sanassem os problemas existentes no texto. Este amplo e intenso processo resultou na formatação de 145 emendas que buscaram melhorar a estrutura do texto e adequá-lo à melhor técnica e legislação vigente, incluir dispositivos importantes previstos em lei federal, mas que não estavam prescritos na proposição, e avançar na concepção de instrumentos econômicos voltados à conservação e preservação ambiental”, argumentou o líder Dirceu Dresch (PT).

Nesta mesma direção manifestaram-se a deputada Ana Paula Lima (PT) e os deputados Pedro Uczai, Jailson Lima, Pedro Baldissera e Décio Góes, todos do PT. Este último, presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Casa, destacou que a discussão do código foi um processo educativo e teve vários avanços. “É importante salientar que o substitutivo global incorporou uma série de propostas da bancada, como a introdução dos conceitos de pequena propriedade ou posse rural e serviços ambientais; previsão de gratuidade na averbação da reserva legal pelo pequeno produtor; exclusão de medida que previa deferimento automático de qualquer requerimento, caso não fosse respondido em tempo hábil pelo órgão ambiental (60 dias); adoção de dispositivo prevendo o uso econômico sustentável da Área de Preservação Permanente, especialmente no caso de pequenos proprietários rurais; inclusão dos termos da Portaria da Fatma prevendo uso de APP para compor reserva legal na propriedade rural; e substituição do termo ‘servidão florestal’ por ‘servidão ambiental’, que se mostra mais abrangente e alinhado à legislação federal”, enumerou Góes.

Antes de iniciada a ordem do dia, o presidente da Assembleia, deputado Jorginho Mello (PSDB), comunicou o recebimento do ofício circular proveniente do Ministério Público Federal, e assinado pela procuradora da República Analúcia Hartman, sugerindo que a votação do projeto do Código Ambiental fosse cancelada. Em sua argumentação, a procuradora afirma que a Constituição Federal define expressamente a competência da União para a elaboração das leis ambientais. “Havendo legislação federal, portanto – é o caso do Código Florestal, da Lei da Mata Atlântica, da Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e da Convenção da Biodiversidade, entre outras -, a legislação estadual pode apenas complementá-la, sempre de forma mais protetora”, justificou. O presidente registrou o envio tardio do ofício, bem como frisou que “a Assembleia Legislativa é um Poder independente e autônomo”.

Ainda antes da ordem do dia a sessão foi suspensa por 15 minutos na intenção de que as lideranças chegassem a um consenso em relação aos pontos ainda conflitantes. Os principais deles: as Áreas de Preservação Permanente, o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, os campos de altitude, a composição da Junta Administrativa por Serviços Ambientais, as áreas consolidadas e o parcelamento do solo. Sem chegar a um denominador comum, a sessão foi reaberta e o projeto, apreciado.

Emendas
Colocada em votação a matéria, o Partido dos Trabalhadores e o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) pediram que suas emendas fossem apreciadas em destaque para avaliação dos parlamentares. Os petistas apresentaram nove delas, enquanto Soares contribuiu com uma emenda.

As emendas da bancada petista tratavam dos seguintes temas: conceituação de agricultor familiar e de campo de altitude; definição sobre o pagamento de serviços ambientais; normas e procedimentos para regularização ambiental de tanques, viveiros, açudes, pequenos reservatórios e lagoas destinados à aquicultura; criação do Fundo de Compensação Ambiental; utilização de Áreas de Preservação Permanente; a composição da Junta Administrativa por Serviços Ambientais; alternativa para famílias e ou comunidades pesqueiras que não podem ser realocadas por falta de alternativa financeira; e manejo agro-florestal sustentável. Já o deputado Soares apresentou emenda no sentido de autorizar o uso de armas pela Polícia Militar Ambiental no policiamento do meio ambiente.

Mesmo que algumas emendas tenham ganhado a adesão de parlamentares de diferentes partidos, inclusive da base do governo, nenhuma delas acabou aprovada em Plenário. Com isso, a matéria foi à votação com o texto apresentado pelo relator. A aprovação aconteceu com 31 votos favoráveis e sete abstenções. Nenhum deputado votou contrário ao PL.

(Por Rodrigo Viegas, Alesc, 31/03/2009)