Os deputados estaduais apreciam hoje, dia 31, a proposta do novo Código Ambiental de Santa Catarina encaminhada pelo governo do Estado e aprimorada pelo Legislativo. Uma grande movimentação de produtores e de ambientalistas é aguardada na Assembleia Legislativa já a partir das 9 horas desta terça-feira, quando será apreciado o relatório com voto favorável ao projeto do relator Romildo Titon na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, de Agricultura e Política Rural e de Turismo e Meio Ambiente. O projeto será votado no mesmo dia, durante a sessão ordinária que iniciará às 14 horas.

O Projeto de Lei nº 238/08, que engloba 26 leis estaduais, recebeu 216 emendas, 144 somente da bancada do PT. Aproximadamente 50% do total foram acatadas pelo relator e as demais serviram para ajustes no processo. O fato é que, desde março do ano passado, após dar entrada na Casa, e mesmo depois das 10 audiências públicas o Código Ambiental continua sendo discutido e movimenta os setores produtivo e ambientalista.

Na tentativa de construir um consenso em relação ao projeto de lei do Código Ambiental, o deputado Romildo Titon (PMDB), relator da matéria, abriu novo espaço para o entendimento no último dia 25, em uma reunião conjunta das quatro comissões de mérito da matéria, mas sem avanço em relação às pendências. Titon já havia apresentado, dia 23, na reunião da CCJ, o relatório e voto favorável ao projeto.
No centro da polêmica está o limite das Áreas de Preservação Permanente (APPs), debatido entre os parlamentares no encontro do dia 25 por mais de duas horas, sem concordância. O presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Casa, deputado Décio Góes (PT), defendeu a regulamentação do uso sustentável das APPs.

A legislação federal determina que seja preservado um trecho de 30 metros nas margens dos rios. No relatório, Titon diferenciou o recuo de acordo com o tamanho da propriedade. As pequenas, de até 50 hectares, ficam com um limite mínimo de cinco metros. Para as demais, o menor recuo será de 10 metros, podendo variar de acordo com estudos técnicos elaborados pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), que justifiquem a adoção de novos parâmetros.

Diálogo
Na sessão do último dia 26, Décio Góes retomou a defesa de pontos que, para ele, não estão contemplados na proposta do Código Ambiental. Mas o parlamentar também reconhece o avanço que houve na discussão da matéria, devido ao esforço do relator Titon.

Para Décio, não há na proposta tratamento diferenciado entre os pequenos e grandes produtores. “Se é verdade que 90% das propriedades são de pequenos agricultores familiares, é verdade também que estes ocupam apenas 40% do território catarinense.” A sugestão da sua bancada é que este ponto seja flexível a exemplo da lei federal, que é sensível às resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Conforme Romildo Titon, alguns pontos que geravam desentendimentos foram resolvidos, como o artigo que tratava do parcelamento do solo, suprimido pelo relator. Outro tema proposto no PL através de um substitutivo global é o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, que obedece ao princípio conservador-receptor e possibilita aos proprietários que possuem áreas onde o ecossistema natural está presente a prestar serviços ambientais à sociedade e ao meio ambiente, podendo ser remunerados pela sua manutenção e aprimoramento de recursos naturais - proteção da água, do solo, da biodiversidade.

Este ponto, apresentado como emenda pela bancada do PT, é considerado pelo relator como um dos grandes avanços da matéria. Nele está previsto a regulamentação pelo Executivo num prazo máximo de 180 dias. “A nossa proposta previa que os recursos do programa fossem autoaplicáveis, o que não foi acatado pelo relator. Agora não temos nada que garanta o envio do documento pelo governo, e se ele não o fizer, vamos ficar sem esse instrumento de cobrança”, frisou Góes.

A complexidade da peça era de conhecimento de todos os parlamentares e interessados, principalmente de Titon, que teve a responsabilidade de conduzir o projeto encaminhado pelo Executivo. “Não tinha a menor dúvida das polêmicas que seriam geradas. Meu voto foi fruto de amplos diálogos tentando buscar um entendimento comum”, disse.

(Por Andreza de Souza, Alesc, 31/03/2009)