A Assembleia Legislativa de Santa Catarina decide nesta terça (31/03) a aprovação de um novo código ambiental para o Estado. A proposta, que tem apoio da maior parte dos partidos políticos, prevê entre os seus pontos mais polêmicos a redução da distância da produção no campo em relação às matas ciliares, consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP).

O projeto de lei, apresentado pelo governo do Estado, estabelece que a pequena propriedade poderá produzir a apenas cinco metros de distância do curso de um rio e as grandes propriedades, a dez metros de distância. "Tenho 100% de confiança na aprovação do novo código", disse ontem o relator do projeto, deputado estadual Romildo Titon (PMDB), que acredita que terá ao menos 32 votos de um total de 40 deputados.

A oposição alega que as mudanças violam a legislação federal, que estabelece 30 metros de distância das matas ciliares, mas, segundo Titon, "Santa Catarina sai na frente, dando um peitaço". Na sua avaliação, a lei federal não leva em conta as particularidades de cada Estado. "O Congresso Nacional deu as regras gerais e nós temos que atuar nas brechas."

De acordo com o projeto, as distâncias de uma produção no campo em relação às matas ciliares serão variáveis de acordo com a largura do rio. Há três enquadramentos possíveis: as propriedades com até 50 hectares poderão estar a cinco metros dos cursos d'água inferiores a cinco metros de largura; as maiores do que 50 hectares poderão estar a dez metros dos cursos d'água que tenham de cinco até dez metros de largura; e em casos de rios com largura superior a dez metros, as propriedades acima de 50 hectares deverão estar a dez metros de distância, acrescidos de 50% da medida excedente a dez metros da largura do curso d'água.

Os principais defensores do projeto são os representantes do agronegócio catarinense. Do outro lado estão ambientalistas e representantes da sociedade civil organizada. O presidente da Federação da Agricultura de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, entende que "as normas ambientais federais são excessivas, incoerentes e irreais". Segundo ele, a aplicação da legislação federal coloca na ilegalidade 40% dos criadores de suínos e aves e 60% dos produtores de leite do Estado.

A principal defesa do novo código recai sobre o fato de o Estado ser caracterizado por pequenas propriedades, diferentemente da realidade de outros locais do país, como o Centro-Oeste. De acordo com as entidades, esses pequenos produtores, ao cumprirem 30 metros de distância dos rios para preservação, muitas vezes têm a atividade inviabilizada economicamente.

Para o coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional ao Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Luiz Eduardo Souto, a proposta pode ser chamada de "código antiambiental", porque fragiliza o meio ambiente com a redução das áreas de APP. "Os grandes produtores serão os maiores beneficiários."

A questão das distâncias de APP, de acordo com Souto, "é matéria de competência constitucional e o Estado não deve contrariar as leis federais". O deputado Dirceu Dresch, líder da bancada do PT e oposição ao governo, concorda que o código é inconstitucional.

Para Marcos Zordan, da Organização das Cooperativas de Santa Catarina (Ocesc), " alguns pontos são inconstitucionais, mas a intenção é criar o problema e em último caso entrar na inconstitucionalidade da lei federal e discutir na Justiça". Segundo ele, o Estado quer propor ao Congresso que dê autonomia aos Estados para legislar.

Sobre brechas, disse que a legislação federal não trata da questão da propriedade consolidada no meio rural. Propriedade consolidada é aquela em que a produção já existe há anos e não precisaria ser alterada com novas regras.

(Por Vanessa Jurgenfeld, Valor Econômico, 31/03/2009)