Se lei for aprovada nesta terça-feira (31/03), faixa de proteção das margens dos rios será reduzida de 30 para 5 m

Quatro meses depois da tragédia provocada pelas chuvas que causou a morte de 137 pessoas em Santa Catarina, a Assembleia Legislativa deve aprovar na terça-feira (31/03) o Código Estadual do Meio Ambiente que diminui a área de preservação ambiental no Estado estabelecida pelo Código Florestal Brasileiro.

Entre as principais mudanças, cai de 30 para 5 metros a área de proteção das matas ciliares, vegetação que fica às margens dos rios. No caso das nascentes fluviais, a área de preservação diminui de 50 para 10 metros. O código estabelece também que toda terra já cultivada no Estado passa a ser considerada "área consolidada", o que garante a continuidade de produção agrícola mesmo nas regiões de preservação.

Na avaliação do relator da lei, deputado Romildo Titon (PMDB), as alterações garantem ao pequeno agricultor a produção em pelo menos 67 mil hectares de terra que eram protegidos pela legislação federal. "São ganhos importantes para o setor produtivo, que é a base da economia do Estado", defende. Para pressionar os deputados, as entidades ligadas aos pequenos produtores rurais devem levar hoje cerca de 10 mil pessoas à Assembleia.

Eles são contestados por ambientalistas e integrantes do Ministério Público Estadual e Federal, que apontam defeitos na legislação. "Existe uma hierarquia legal a ser respeitada. Uma lei estadual pode até ser mais restritiva que a federal, mas nunca mais permissiva", afirma o promotor Luís Eduardo Souto, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual. Ele pretende recorrer à Justiça caso a lei seja aprovada. "Ainda precisamos estudar o instrumento jurídico que vamos usar", diz.

Já os ambientalistas recordam os efeitos que as chuvas de novembro provocaram no litoral do Estado. "A tragédia só teve a dimensão que vimos por causa da grande ocupação nas margens dos rios e nos morros", diz o professor Antonio Fernando Guerra, da Universidade do Vale do Itajaí.

Relatório do governo apresentado pelo Centro de Informações de Recursos Ambientais e Hidrometeorologia de Santa Catarina constatou que 85% das áreas de preservação atingidas por deslizamentos na região do Morro do Baú, em Ilhota, onde mais de 20 pessoas morreram soterradas, foram desmatadas ou alteradas pelo homem. "O código desconsidera qualquer critério para preservar áreas de risco como terrenos em declive", diz Beate Frank, Secretária Executiva do Comitê do Itajaí.

"Antes havia a possibilidade de aplicar multas. Com a nova lei, os invasores não vão temer nem mais eventuais sanções". O novo código permite que os recursos a multas ambientais sejam julgados por comissões formadas por três integrantes do governo e três dos produtores rurais. "Ambientalistas também deviam estar presentes no conselho, o que não acontece", diz Beate.

Apesar da polêmica, situação e oposição concordam que o Governo deve aprovar o projeto com relativa tranquilidade. Dos 40 deputados, 26 votam com a base governista. Levantamentos informais apontam mais de 30 deputados como favoráveis ao projeto. Os pequenos proprietários são donos de cerca de 90% das terras em Santa Catarina, o que significa cerca de 200 mil propriedades no Estado com menos de 50 hectares.

"O discurso dos ambientalistas é muito abstrato. O produtor rural sabe que se a lei federal continuar em vigor a atividade dele será inviabilizada", afirma Marcos Bedin, assessor das entidades de produtores rurais e de cooperativas no Estado.

(Por Bruno Paes Manso, O Estado de S. Paulo, 31/03/2009)