A Assembleia Legislativa estará bastante movimentada nesta terça (31/03), em razão da votação do projeto de lei do Código Ambiental. Os espaços para o público assistir à votação serão divididos entre contrários e a favor da aprovação. Pela manhã, o projeto será votado nas comissões e, à tarde, a partir das 14h, em plenário.

Os contrários à aprovação do projeto a ser apresentado são pessoas ligadas à questão ambiental. As entidades que fazem parte dessa corrente somam 55 instituições. Conforme o secretário executivo do Movimento por um Código Ambiental Legal, Nicolau Cardoso Neto, até ontem no início da tarde, 200 pessoas já haviam confirmado a presença no Legislativo estadual para acompanhar a votação.

Da região do Vale do Itajaí – a mais afetada pelas catástrofes climáticas de novembro de 2008 – sairão dois ônibus. Dois outdoors com mensagens sobre a possível falta de água com a aprovação do projeto foram colocados na Capital e abaixo-assinados digitais, colocados à disposição de internautas em sites das entidades.

Ministério Público ameaça alegar inconstitucionalidade
Do outro lado, os favoráveis ao projeto prometem fazer uma mobilização com dimensões maiores, já que consideram o código uma “questão de vida ou morte”. Entidades ligadas a produtores e empresários rurais esperam 10 mil pessoas, vindas de todas as regiões do Estado, na Assembleia.

No dia 19, um abaixo-assinado com 62 mil assinaturas foi entregue ao presidente da Assembleia, deputado Jorginho Mello. Apoiam a aprovação pessoas ligadas a 11 entidades do setor primário da economia.

Se a tendência se confirmar pela aprovação do projeto, a próxima movimentação poderá ser do Ministério Público. O promotor do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público, Luis Eduardo Souto, já manifestou, em nota institucional, a desaprovação quanto ao projeto, e afirmou que poderá pedir providências para reverter a lei, caso seja aprovada pelos deputados. Antes disso, avaliará as medidas que foram propostas até ontem, o que foi acatado, a aprovação dos deputados e a sanção do governador Luiz Henrique da Silveira.

A Assembleia viveu no último dia 4 de março, quando da votação do projeto de lei de redemarcação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, uma mobilização semelhante a que se projeta para hoje e igualmente para uma pauta que envolvia questões ambientais.

Naquele dia, as galerias do plenário também ficaram lotadas por favoráveis e contrários ao projeto. No final, a proposta foi aprovada com ampla maioria dos votos, e, na semana passada, sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira.

Os argumentos de pessoas contrárias ao projeto
- O projeto é inconstitucional, porque é menos restritivo que a legislação federal. A principal inconstitucionalidade seria a distância de construções e plantações de margens de rios (o projeto prevê que, em alguns casos, o mínimo seja cinco metros).

- O projeto não garante a manutenção da agricultura familiar, já que parte considerável dos pequenos agricultores não cumpre as normas federais, e, mesmo assim, têm problema de renda. “Estão iludindo o agricultor”, diz Rode Anélia Martins, advogada que também atuou como consultora para a redação do projeto inicial, desenvolvido pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma).

- Prejuízo ambiental e, consequentemente, econômico. Com menos proteção de matas ciliares, a qualidade e a quantidade da água podem ser comprometidas. Agricultores podem sofrer ainda mais com estiagens, por exemplo. “Como estão agora, as áreas de APPS não protegem só a fauna e a flora, mas também a integridade das pessoas e a economia catarinense”, explica Nicolau Cardoso Neto, secretário-executivo do Movimento por um Código Ambiental Legal.

Os argumentos de pessoas favoráveis ao projeto
- Não há como produzir e manter as distâncias previstas na legislação federal com o modelo agrário estabelecido em Santa Catarina, em que predominam propriedades com até 14 hectares de área, em média.

- Há um compromisso dos agricultores em produzir sem poluir. Os agricultores têm condições de implantar tecnologias a favor da preservação. Atualmente, arrozeiros e suinocultores são algumas categorias que já mantêm Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para praticar a preservação com a utilização de tecnologia.

- O projeto de lei prevê que quem tem 30 metros de mata ciliar atualmente não pode desmatar mais. Atualmente 60 mil das 200 mil famílias de agricultores familiares precisariam abandonar o campo se as regras federais fossem cumpridas.

- O êxodo geraria problemas nas cidades e, se o código for aprovado, os agricultores preservarão sem causar problemas nos municípios. “Temos consciência do confronto do projeto com a lei federal. Mas isso pode servir para advertir o governo federal sobre os pontos peculiares regionais”, afirma Enori Barbieri, vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina.

(Diário Catarinense, 31/03/2009)