A bancada ruralista fechou ontem um acordo para votar, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que altera o Código Florestal, em vigor desde 1965.  A proposta, em tramitação na Comissão de Meio Ambiente, teria apoio irrestrito do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), em razão da ampla votação a ele dada pelos ruralistas na recente disputa pelo comando da Casa.

O projeto de lei, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), contém pontos altamente polêmicos nos debates com os ambientalistas.  Entre os mais discutíveis, estão a permissão para o plantio de espécies exóticas com viabilidade comercial em metade das áreas devastadas da Amazônia.  Culturas como dendê e eucalipto seriam uma opção no reflorestamento das propriedades.

Outro ponto delicado é a soma de de Áreas de Preservação Permanente (APP) às áreas de reserva legal.  Na Amazônia, a lei exige 80% de reserva legal.  Nos Cerrados de Estados da Amazônia Legal, são 35%.  Nas demais regiões do país, a exigência é de 20%.  O texto do projeto também prevê a anistia de passivos ambientais e a blindagem da produção em áreas com declividade acima de 45 graus, desde que consolidadas há mais de dez anos.  Isso garantiria as lavouras de maçã, arroz, café e outras culturas hoje em situação irregular.

A votação do novo texto do Código Florestal será um teste para a apresentação de um projeto de lei mais abrangente.  Os ruralistas preparam uma proposta para o Código Ambiental, um "guarda-chuva" que condensaria 16.450 instrumentos legais em vigor no âmbito federal na área ambiental.  "São leis, portarias, normativos, decretos que ninguém conhece a totalidade", diz o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).  "Imagine o trabalho que é para quem aplica e para quem tem que cumprir isso no dia-a-dia".  Até meados de abril, a proposta deve vir a público.  "Temos que mexer com a área urbana, tratar da ocupação do solo e de planos diretores"

A bancada ruralista afirma que o objetivo da nova lei, que deve abrir um ampla discussão nacional, é "limpar" as legislação e reduzir a "alguns poucos artigos" um código que serviria para a área rural e também urbana.  "Os detalhes restantes seriam regulamentados por decretos específicos e portarias ministeriais", diz Colatto.  Para ele, o mais importante nessa discussão sobre as leis ambientais do país é "definir conceitos", como da reserva legal, passando a imposição da obrigação da propriedade para a bacia hidrográfica.  "No caso das APPs, tudo teria quer feito com base em orientação técnica de entidades reconhecidas e respeitadas, como a Embrapa", afirma o deputado.

O desenho da nova lei dispensa uma importância fundamental à Embrapa.  "Temos que usar os princípios e estudos técnicos realizados pela Embrapa para definir essas questões", defende Colatto.  O Código Ambiental trataria, em linhas gerais, do crédito ambiental a produtores e apresentaria espécies de premiações pela preservação do ambiente.  Teria, ainda, conceitos de pagamento por serviços ambientais e mudaria o atual sistema de fiscalização, passando da imposição de multas pecuniárias para a "orientação" dos produtores.

(Amazonia.org, 26/03/2009)