A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta terça-feira (24/03) a previsão de que, entre os projetos financiáveis com recursos públicos previstos na Lei da Política Agrícola (Lei 8.171/91), terão prioridade aqueles que visam a instalação de infraestrutura em assentamentos de reforma agrária. A mudança consta do Projeto de Lei 1398/07, do Senado, aprovado hoje pelo colegiado.

O relator da proposta, deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), afirmou que é "público e notório" que, na maioria dos casos, milhares de famílias recebem seu quinhão em assentamentos provenientes de reforma agrária sem as condições ideais de habitabilidade e produtividade porque a "infraestrutura é inexistente ou muito deficiente".

Obras
Entre as obras previstas na política agrícola estão a construção de barragens, açudes, diques, comportas para projetos de irrigação, armazéns comunitários, mercados de produtor, estradas, escolas e postos de saúde; a perfuração de poços; a retificação de cursos d'água; drenagens de áreas alagadiças; e a implantação de redes de energia, comunicação, saneamento básico e espaços de lazer.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, só precisa agora ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ir à sanção presidencial.

(Por Edvaldo Fernandes, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 25/03/2009)