Representantes de comunidades da Capital estiveram na Câmara Municipal de Porto Alegre, na tarde desta quarta-feira (25/3), para pedir a agilização das discussões sobre projeto de lei complementar do Executivo que tem como objetivo regularizar loteamentos irregulares e clandestinos, instituindo no Município novas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS).

As AEIS, conforme o Estatuto da Cidade, permitem que os loteamentos ilegais sejam melhor integrados à cidade. "Ao gravar uma área como AEIS, permite-se que a mesma seja regularizada no próprio local com regras diferenciadas, podendo ser urbanizadas e organizadas socialmente", registra a justificativa da Prefeitura. No projeto, o Executivo totaliza 29 áreas em que o parcelamento do solo ocorreu de forma clandestina.

De acordo com as comunidades, a proposta já recebeu parecer das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor), e deverá passar ainda pelas comissões de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) e de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh). O presidente do Legislativo, vereador Sebastião Melo (PMDB), e o líder do governo, vereador Valter Nagelstein (PMDB), informaram que o tema receberá prioridade após tramitar nas comissões da Casa.

(Câmara Municipal de POA, 26/03/2009)