O Decreto Federal nº 6.640, de novembro de 2008, que alterou a proteção jurídica ao patrimônio espeleológico brasileiro provocando protestos de ambientalistas e da Sociedade Brasileira de Espelologia está tendo sua legalidade formalmente questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

A Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE) solicitou ao Procurador Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza , em 3 de dezembro do ano passado, que movesse uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade do Decreto nº 6 640, que revogou o Decreto nº 99 556, de 1990. Promulgado pelo Presidente Lula em 7/11/2008, o novo decreto autoriza a destruição de cavernas por obras de infraestrutura, independentemente de sua relevância ou utilidade pública e com critérios frouxos para qualificar a importância das cavernas Saiba mais.

Em 10/03/2009, o procurador protocolou peça inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 4218) que pretende declarar a inconstitucionalidade das alterações à proteção do patrimônio espeleológico brasileiro em razão da promulgação do Decreto nº 6.640. Silva de Souza levanta questões como a não observância de debates democráticos e plurais na arena legislativa e a ilegalidade da forma legislativa adotada para tratar do assunto, alegando que apenas uma lei poderia modificar tão drasticamente o regime de proteção das cavernas. O advogado do ISA, Raul Telles do Valle, concorda. “O novo decreto é flagrantemente inconstitucional, pois deixa descoberto um patrimônio que pela Constituição pertence ao povo brasileiro e que agora pode ser destruído por qualquer mineração de calcário ou condomínio residencial".

A decisão desta ação impactará diretamente na proteção de cavidades naturais brasileiras já que vários empreendimentos apresentam em seus pedidos de licenciamento ambiental áreas de impacto sobrepostas a áreas de cavidades. Um dos casos mais conhecidos é o da Usina Hidrelétrica de Tijuco Alto, que, se construída, afetará direta ou indiretamente 52 cavidades naturais subterrâneas, 59 feições secundárias, quatro sumidouros e oito ressurgências. Saiba mais sobre o caso de Tijuco Alto.

(ISA, 18/03/2009)