ASSEMBLÉIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
CNPJ 74703026/0001-32

Coordenação biênio 2007-2009: InGá Estudos Ambientais – Núcleo Amigos da Terra Brasil – Centro de Estudos Ambientais

DIAGNÓSTICO E DEMANDAS SÓCIO-AMBIENTAIS DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS GAÚCHAS PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO RS, SR. BERFRAM ROSADO

Porto Alegre, 17 de março de 2009.

Senhor Secretário:

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (SEMA) passa por uma situação nunca antes vista. Constatamos, particularmente, um enfraquecimento das políticas públicas de proteção ambiental e um acentuado esfacelamento do quadro funcional. Essas inconsistências são devidas à incompreensão do papel-chave da SEMA para a manutenção e aprimoramento da qualidade de vida da população gaúcha bem como para o planejamento de um tipo de desenvolvimento – com sustentabilidade sócio-ambiental – de nosso Estado. Em função desta incompreensão relacionada ao papel de uma pasta tão importante, criada há quase 10 anos, temos tido, por exemplo, alta rotatividade de secretários com, praticamente, um mandatário nomeado a cada ano. Isso vem ocorrendo desde 2003. Provavelmente, nenhuma secretaria de meio ambiente no Brasil tenha sofrido tantas mudanças em tão pouco tempo.

Como foi dito, tal falta de compreensão se faz sentir na precariedade do quadro funcional. A acentuada ingerência política e econômica na área técnica, o desestímulo pelos baixos salários e o desrespeito aos pareceres técnicos dos funcionários de carreira levaram a uma evasão em massa de técnicos fundamentais às funções de proteção ambiental. A SEMA mantém ainda muitos cargos em comissão (CCs) e pessoal técnico contratado temporariamente, sem concurso, o que enfraquece ainda mais a função de licenciar, denotando desmerecimento de uma carreira típica de Estado. Os funcionários que lidam com o licenciamento ambiental, área estratégica para defesa da vida, devem possuir estabilidade e liberdade de consciência para julgar processos de acordo com sua área profissional. De outro modo, estarão expostos a assédio moral, como vem acontecendo na SEMA. As decisões nesta área devem ser, acima de tudo, técnicas e à luz da legislação. A recorrente distorção que prioriza a decisão política, a reboque de interesses econômicos efêmeros e de alto impacto ambiental, não pode mais continuar. Esta situação perversa deve ser avaliada também nos órgãos ambientais municipais, já habilitados ao licenciamento ambiental local de empreendimentos, onde a contratação de técnicos temporários, por meio de empresas de consultoria, está se tornando regra.

Por outro lado, essa fragilização institucional não pode ser considerada simplesmente o resultado de uma falta de vontade política. Ao contrário, nos últimos anos as visões econômicas imediatistas do governo e de parte do setor produtivo colocaram como prioridade a flexibilização de leis, diretrizes e ações de proteção ao meio ambiente. Tranformou-se quase em ficção a almejada compatibilização entre o desenvolvimento e o meio ambiente. Nunca houve tanta apologia a um crescimento econômico que não apresenta soluções em harmonia com nossos biomas – a verdadeira via de geração de emprego e renda para a população trabalhadora. Para tanto, em nossa visão, o último titular da pasta desempenhou mais um papel de interventor e desregulamentador do setor de meio ambiente, com o intuito de favorecer a área econômica privada, desmerecendo o papel que deveria desempenhar como um secretário de meio ambiente. Isso esteve evidente no processo de regulamentação da silvicultura pela descaracterização do seu Zoneamento Ambiental (ZAS), pela emissão das licenças prévias ilegais para barragens de irrigação (Jaguari e Taquarembó), bem como para outros empreendimentos. Tal situação levou, inclusive, à abertura de um processo judicial contra a presidente da FEPAM, por improbidade administrativa, assim como a um processo contra o Presidente do CONSEMA por comportamento anti-democrático.

O quadro ambiental no Rio Grande do Sul permanece dramático. No que se refere ao bioma Pampa, a perda anual, que corresponde a conversão à agricultura, silvicultura e pastagens artificiais, saltou da média de 136 mil hectares, na década passada, para 400 mil hectares nesta década.
Concomitantemente, o bioma Mata Atlântica - um dos mais ameaçados do planeta - não possui, no Estado, uma política de recuperação de áreas degradadas enquanto amarga um percentual de remanescentes inferior a 3% da cobertura original. O Rio Grande do Sul é o Estado da Região Sul que possui o menor percentual de áreas protegidas, a saber, somente 0,68% de sua superfície representada por Unidades de Conservação (UCs) de proteção integral. As entidades ambientalistas protocolaram vários documentos em relação às demandas de proteção à biodiversidade, até agora não respondidos.

O caso da morte de 80 toneladas de peixes no Rio dos Sinos, no ano de 2006, demonstrou a fragilidade desta Secretaria, lembrada pela opinião pública somente em situações negativas ou em eventos comemorativos, desarticulados dos necessários programas para dar fortalecimento e continuidade à área.

Em 2007, as entidades ambientalistas, por meio da APEDEMA/RS, realizaram uma série de tentativas de diálogo com a SEMA visando resgatar as políticas ambientais, enfraquecidas nos últimos anos. Entretanto, as tentativas foram infrutíferas, pois a pauta apresentada por nossas entidades não foi minimamente respondida. Pensamos, mesmo, que a falta de vontade política na área ambiental, em realidade, foi resultado de uma visão intervencionista na área técnica por parte de gestores sem trajetória nesta área que não priorizaram o diálogo quer com os ambientalistas, quer com o setor técnico da SEMA.

Em suma, entendemos ser urgente a inversão desse atual processo de enfraquecimento deliberado da SEMA, retomando-se e preservando-se os instrumentos de controle ambiental, o fortalecimento do quadro funcional e da infra-estrutura da Secretaria e diminuindo o peso dos CCs no órgão. É necessário, também, fortalecer os instrumentos, programas e ações institucionais de proteção e aprimoramento do Meio Ambiente, destacando-se, dentre estes, o Zoneamento Ambiental da Silvicultura.

Para tanto, nós, entidades ambientalistas gaúchas, entendemos como prioritárias as seguintes questões, requerendo, com relação a elas, atenção, comprometimento e responsabilidade de Sua Senhoria:

I. GESTÃO AMBIENTAL DEMOCRÁTICA
a. A homologação do diretor técnico da FEPAM, eleito democraticamente pelo quadro técnico, fazendo-se cumprir o estatuto dessa Fundação.
b. O cumprimento do princípio da publicidade ou da transparência, observando o direito de acesso às informações públicas conforme a Constituição Federal.
Apresentação das informações solicitadas pela CT Biodiversidade sobre percentuais licenciados com silvicultura e outras solicitadas sobre percentuais de barragens.
c. Transparência e publicização dos atos de licenciamento ambiental em todos os níveis. Rediscutir, de forma participativa, o Balcão de Licenciamentos. Suspensão imediata da prática ilegal de emissão de Licenças sem Estudos de Impacto Ambiental, quando necessário pelo porte e natureza dos empreendimentos. Respeito a pareceres técnicos elaborados em outras gestões.
d. Promoção de concursos públicos para o provimento das vagas técnicas.
e. Respeito e cumprimento das deliberações dos Comitês de Bacia, homologados pelo CRH, no licenciamento de empreendimentos.

II. SILVICULTURA
Respeito ao Zoneamento Ambiental da Silvicultura elaborado pela FEPAM e FZB, ora em retomada de discussão nas CTs do CONSEMA por força de determinação judicial.

III. POLÍTICA DE BIODIVERSIDADE
a. Efetivação das Unidades de Conservação (UCs) existentes, com provimento dos quadros adequados e de recursos suficientes, e criação de novas unidades com vistas a que sejam protegidos, até 2012, ao menos 3% de cada bioma em UCs de Proteção Integral;
b. Nos sistemas produtivos, a promoção do respeito às peculiaridades dos ecossistemas e incorporar funções e produtos da biodiversidade.
c. Fomento de mecanismos que proporcionem incentivos pelos Serviços Ambientais.

IV. CONSEMA
a. A imediata criação de editais do Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) para financiamentos de projetos que estejam em consonância com a política ambiental estadual, sendo tais editais abertos a sociedade civil gaúcha. Além disso, exigimos a
abertura das contas do FEMA, bem como apresentação de prestação de contas detalhada dos últimos desembolsos feitos pela SEMA com recursos do FEMA.
b. Cumprimento da resolução 107/2005 que estabelece que as ONGs ambientais deverão ser indicados pela APEDEMA/RS para ocuparem o assento no CONSEMA.
c. Cumprimento da Decisão Administrativa n° 0287/98 no qual faculta o reembolso das despesas decorrentes do comparecimento do representante de organização ecológica não governamental em reunião do CONSEMA.
d. Tratamento, em plenária, das questões elencadas pelas ONGs em 2008 como itens de pauta para o CONSEMA.
e. Realização de eleição para a presidência do CONSEMA, visto que o atual mandato está por findar, conforme resolução CONSEMA n.º 007/00.

Maria da Conceição de A. Carrion - Coordenação da APEDeMA – NAT
Cíntia Barenho - Coordenação da APEDeMA - CEA
Vicente R. Medaglia - Coordenação da APEDeMA - InGá

 (Por Eliege Fante, Núcleo Amigos da Terra Brasil, 18/03/2009)