O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Sebastião Melo (PMDB), declarou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11/3), a prejudicialidade de substitutivo apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) ao projeto do Executivo municipal que propõe a modificação do regime urbanístico da área do Pontal do Estaleiro. Melo explicou que “acolheu parecer da Procuradoria da Casa”, o qual entende que o substitutivo foi apresentado fora do prazo regimental.

Como contrapartida, a líder da Bancada do PT, vereadora Maria Celeste (PT), entrou com recurso para que a Mesa Diretora da Casa reavalie a decisão. “O substitutivo foi apresentado enquanto o projeto ainda tramitava nas comissões, conforme prevê o regimento interno”, argumentou. Segundo Celeste, a nova proposta mantém o referendo do antigo projeto, mas apresenta mudanças como a alteração dos índices construtivos e da volumetria.

Além disto, como destaca a vereadora, o substitutivo acrescenta ao projeto do Executivo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) - ferramenta que diagnostica fragilidades nos meios envolvidos na implantação de um empreendimento ou sua ampliação. “Queremos repor os mesmos critérios que a Lei 470 de 2002 previa para a área do Pontal antes de ser modificada”. O recurso deverá receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, depois, ser votado em Plenário.

(Câmara de Porto Alegre, 12/03/2009)