O procurador geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado e a promotora Ana Luiza Peterlini de Souza, da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente entregaram ontem (03/3) ao governador Blairo Maggi a minuta do Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 233, de 21 de dezembro de 2005, no que diz respeito aos procedimentos de elaboração, análise e acompanhamento dos Planos de Manejo Florestal sustentável no Estado de Mato Grosso. O governador Blairo Maggi vai publicar a minuta.

O trabalho foi objeto de ampla discussão com diversos setores da sociedade e entidades públicas: Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama, Associação Estadual de Engenheiros Florestais – AMEF, Centro das Indústrias Exportadoras de Madeiras de Mato Grosso – CIPEM e Federação das Indústrias de Mato Grosso – Fiemt, além da participação do Ministério Público como mediador desta discussões.

A minuta de instrumento normativo contempla a padronização e uniformização dos procedimentos para elaboração, análise e acompanhamento dos Planos de Manejo, garantindo, desta forma, maior transparência e segurança aos particulares e os órgãos de fiscalização estadual e federal responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental.

Prado disse que o trabalho tem uma importância histórica, pois trata-se de dois meses de intenso trabalho, 13 reuniões em prol das futuras gerações. 'A norma vem para unificar procedimentos para fazer projetos de manejos e esses projetos serão fiscalizados por única norma jurídica', explicou a promotora Ana Luiza.

(MP MT, 05/03/2009)