Advogado especializado em questões fundiárias, o deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA) deve apresentar, até 10 de março, seu parecer à Medida Provisória 458/09. A MP autoriza a transferência sem licitação de terrenos da União com até 1,5 mil hectares, na Amazônia Legal, a quem esteja em sua posse antes de dezembro de 2004.

Na avaliação do parlamentar, relator da matéria, a MP será um instrumento para o desenvolvimento da região, porque dará garantia jurídica aos investimentos. Bentes acredita que as maiores polêmicas devem se dar em torno da reserva legal a ser fixada e da transferência de terras dos estados para a União.

Como o senhor analisa a MP 458/08?

Essa MP é o maior projeto de desenvolvimento para a região Amazônica que o governo federal já ofereceu. O maior entrave para o nosso desenvolvimento é o caos fundiário. Hoje, ninguém investe na terra se não tiver segurança jurídica. A Amazônia vem perdendo investimento por isso. Mas é uma MP polêmica, que nós no Congresso vamos tentar aprimorar.

Quais são os pontos que o senhor julga mais polêmicos?

São os problemas ambientais. Um dos pontos é a inclusão das várzeas como áreas da União. Na Amazônia, já há uma certa revolta desde o Decreto-Lei 1164/71, que subtraiu 100 quilômetros da margens das rodovias construídas, em construção ou planejadas. Desde a primeira constituição republicana, as terras à beira das estradas eram geridas pelos estados. Isso vai dar discussão, porque os estados vão querer preservá-las como patrimônio seu. Vamos discutir, ouvir os governadores, se possível os presidentes dos institutos de terras. Pena que o tempo seja tão exíguo para uma discussão mais profunda.

Estima-se que são passíveis de legalização cerca de 296 mil ocupações irregulares de até 1,5 mil hectares. Isso é significativo?

Sim, muito. Hoje a Amazônia dispõe de pouca extensão de área para a agricultura, a pecuária, atividades produtivas de maneira geral, porque grande parte do território é constituído por reservas indígenas e ambientais, e ainda há a reserva legal. Área disponível, levando-se em conta a dimensão da região, é pequena. O que ocorre é que, desde o regime militar, que incentivou a ida para a região sob o lema de "colocar homem sem terra na terra sem homens, para integrar para não entregar", muitos acorreram. E o Estado se ausentou e gerou esse caos atual. Essa MP tenta regularizar essa situação.

Como o senhor pretende abordar o tema da reserva legal que, mais recentemente, passou de 50% da área para 80%?

Esse é outro ponto que vai despertar discursos apaixonados. Temos de ver a realidade, o fato, porque do fato nasce o direito. Temos duas situações: as posses anteriores à reserva legal de 80% e as posteriores. Aquelas posses que estavam regidas pela lei anterior, que previa reserva legal de 50%, devem ser consideradas com esse percentual. As posteriores, 80%. Mas vamos ouvir, discutir e, a partir dessas discussões, apresentar nossa proposta.

A proposta original prevê que as ocupações devem ser anteriores a dezembro de 2004. Muitas das emendas apresentadas à MP preveem datas diferentes, antes ou depois. Como o senhor vê a questão?

Não tenho nenhum juízo de valor a priori. Creio que é razoável o prazo determinado pelo governo. Se exigir prazo de 5 anos, vai-se tirar da abrangência as posses anteriores, e o objetivo é regularizar, dar segurança jurídica para que a Amazônia possa se desenvolver.

 Também não é consenso a fixação do preço das terras.

A proposta original prevê que até 100 hectares seja doação, de 101 a 400, preço módico. De 401 até 15 módulos fiscais, desde que não ultrapasse 1,5 mil hectares, preço de mercado sem licitação, que é para agilizar essa regulamentação.

Alguns parlamentares discordam da doação.

O governo não quer utilizar a terra como meio de arrecadação. Está olhando também o aspecto social. Os produtores menores, com até 100 hectares, são trabalhadores sem posses, que têm dificuldade até para sobreviver. O governo está olhando também a função social da terra. A terra não é só um bem de mercado, tem de atender também à função social.

O senhor acredita que a regularização possa pacificar o campo na Amazônia, área de muitos conflitos pela terra?

Os conflitos agrários sempre vão existir, principalmente nas regiões mais férteis. Não há briga pela terra onde a terra não é boa. Onde ela representa um bem que pode melhorar as condições de vida, passa a ser disputada. A MP vai dar segurança jurídica aos que ocupam a terra. E, dessa forma, o estado também se desonera. O detentor da posse, com um documento hábil, tem obrigação de proteger a sua posse. Essa responsabilidade passa da União para cada cidadão que está na terra. Ele deverá defendê-la com todas as medidas legais, administrativas ou até judiciais, se for o caso.

(Câmara, 04/03/2009)