O Ministério Público Estadual por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bandeirantes propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para melhorar a situação do Aterro Sanitário da cidade, aceito pela Prefeitura do Município, responsável pelo setor de saneamento e aterro.
 
De acordo com a Promotora de Justiça Patrícia Icassati Almirão, as obrigações assumidas foram em relação à segurança do local, onde é necessário que haja cercado de no mínimo dois metros de altura para impedir o acesso de pessoas e animais, especialmente crianças, além de colocação de guaritas que realizem segurança 24 horas por dia.
 
Foi requerido, junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MS) e Instituto do Meio Ambiente e Pantanal (Imap), necessidade de obter licenciamento ambiental para as atividades de disposição, processamento e destino final de resíduos nocivos, tóxicos e perigosos, com prazo total de oito meses para realização e multa em caso de descumprimento.
 
Ainda segundo os autos, foi disposto que a partir da assinatura do TAC, uma campanha de conscientização relativa ao lixo, enfatizando os malefícios causados pelo contato humano reiterado com os resíduos sólidos urbanos, rurais, hospitalares e radioativos, deve ser realizada em toda a rede municipal de ensino, com atividades envolvendo alunos, pais e professores.
 
Diversos prazos foram propostos para a realização do compromisso, com a promessa de que haveria cumprimento por parte dos responsáveis, o que não ocorreu, segundo o processo. As colocações do TAC, se não cumpridas, resultarão em multa, que já está previsto em alguns dos pedidos, que, decorrido o prazo estipulado, não foram cumpridos pelo Município.

(MP MS, 03/03/2009)