Três grupos discutiram alterações nos temas centrais do projeto do Código Ambiental de Santa Catarina na última quinta-feira (19/02), em oficina de trabalho realizada na Assembléia Legislativa, que contou com cerca de 100 participantes, ligados a universidades, órgãos públicos, movimentos ambientalistas e agrícolas. O evento foi promovido pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente, pela bancada estadual do PT e pelo Movimento por um Código Ambiental Legal (Movical), que pretendem usar as sugestões dos participantes para criar emendas até o prazo final de apresentação, em 27 de fevereiro. Até o momento, já foram protocoladas cerca de 300 modificações à proposta do governo estadual, que deve ser votada em 31 de março.

Na primeira parte do seminário, a professora de Direito Ambiental da Universidade Regional de Blumenau (Furb), Noêmia Bohn, analisou o Projeto de Lei nº 238/08, que prevê a criação do código. Além de defender várias mudanças, ela disse que a grande novidade da proposta é a implantação de instrumentos econômicos que incentivam práticas ambientais. “Se Santa Catarina quiser inovar, temos que avançar nisso”, afirmou Bohn, que tem pós-doutorado em Gestão de Recursos Hídricos pelo instituto francês Cemagref. “E aqui não tem nada, apenas dois artigos”, completou, ao se referir ao capítulo 10 do projeto.

Apesar de importante, o tema não foi abordado nas emendas apresentadas até agora por entidades catarinenses. De acordo com o projeto do código, os instrumentos econômicos serão concedidos “sob a forma de créditos especiais, recursos, deduções, isenções parciais de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios, financiamentos e demais modalidades especificamente estabelecidas”.

Os instrumentos previstos são: compensação financeira aos municípios que protejam, preservem e recuperem mananciais, e que possuam “espaços territoriais especialmente protegidos, significativos para fins de conservação da biodiversidade”; e incentivos fiscais, tributários e de crédito “que estimulem a adoção de padrões e desempenho ambientais acima dos exigidos pela legislação ambiental, bem como a minimização dos resíduos”.

Na opinião de Bohn, o projeto “deixa tudo em aberto para ser regulamentado depois” e não aborda a implantação de ferramentas como compras públicas sustentáveis, biocomércio e ICMS Ecológico – segundo alguns participantes da oficina, este último instrumento poderá ficar inviável caso os incentivos descritos na atual proposta sejam aprovados.

Após a apresentação da professora da Furb, o público definiu os temas das três equipes de trabalho. Uma votação informal mostrou que os instrumentos econômicos eram o assunto que tinha mais pessoas interessadas – cerca de 30 participaram deste grupo. Outros temas acertados foram: licenciamento, fiscalização, questão urbana e estrutura ambiental; e áreas legalmente protegidas (APPs, reserva legal e unidades de conservação).

Pagamento deve priorizar pequenos agricultores
Principal instrumento econômico discutido na oficina, o pagamento por serviços ambientais (PSA) é citado no capítulo 2 do projeto do código ambiental, na seção sobre o Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento (FCAD), que seria criado para receber recursos de organismos internacionais, doações, empreendimentos, créditos de carbono e termos de ajuste de conduta.

O PSA seria bancado pelo fundo e destinado a proprietários rurais, segundo termos propostos pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), que, no entanto, não são apresentados no projeto. O dinheiro do FCAD também seria usado para outros seis fins, como regularizar terras em unidades de conversação estaduais e financiar projetos que diminuam impactos ambientais.

O grupo de trabalho dos instrumentos econômicos, porém, decidiu que os recursos deste fundo de compensação devem ficar vinculados somente às UCs, conforme prevê a Lei Federal nº 9.985/2000. Para financiar o pagamento por serviços ambientais, os participantes apontaram outras soluções, como usar dotações orçamentárias ou abrir uma linha de ação dentro do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente de Santa Catarina (Fepema), que apóia projetos de conservação e recuperação ambiental.

Outra possibilidade é o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), que foi regulamentado pelo Decreto n° 2.648/98 para financiar a Política Estadual de Recursos Hídricos e apoiar programas no setor. O Código Ambiental de SC poderia determinar, por meio de uma emenda, que agricultores que protegem os mananciais recebam ajuda do fundo.

O problema, segundo Noêmia Bohn, é que falta “controle social” na gestão desses recursos. “É a SDS é quem decide a destinação”, afirmou ela, que coordenou os trabalhos do grupo de instrumentos econômicos. Para a professora da Furb, o conselho do Fehidro deveria ser tripartite, com 50% dos integrantes da sociedade civil, 25% do governo e 25% da iniciativa privada. No ano passado, o fundo repassou R$ 527 mil para os 16 comitês de bacias hidrográficas do Estado.

Para que o PSA tenha verbas do Fehidro, o grupo de trabalho propôs a captação de dinheiro através da cobrança de água, tanto do setor elétrico quanto dos grandes usuários – esta segunda possibilidade, contudo, depende do Plano Estadual de Recursos Hídricos, cuja elaboração está atrasada.

Diante da escassez de recursos, Bohn defendeu a necessidade de priorizar um público-alvo, no caso o pequeno produtor rural com propriedade de até 50 hectares, alegando que o custo de preservação é maior para os agricultores. Os participantes do GT concordaram com o argumento e afastaram a possibilidade de incluir, no benefício, moradores de áreas urbanas que têm propriedade em área rural.

Minuta de política nacional ajudará a definir emenda de atividades do PSA
O assessor da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, Luiz Otávio Cabral, sugeriu que o pagamento por serviços ambientais também contemplasse a recuperação da mata ciliar, mas a idéia foi rejeitada no plenário da oficina de trabalho. A definição de todos os tipos de atividades a serem beneficiadas será feita com base na minuta da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que está sendo elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente.

O grupo de trabalho de instrumentos econômicos também definiu outros dois itens que devem resultar em emendas: a abertura de linhas especiais de financiamento para projetos ambientais e práticas de uso sustentável, por meio do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e da Agência de Fomento do Estado de. Santa Catarina (Badesc), e a implantação do ICMS Ecológico, cujo projeto de lei, nº 109/03, não tramita desde novembro de 2007.

(Por Rodrigo Brüning Schmitt, Ambiente JÁ, 24/02/2009)