O deputado estadual por Minas Gerais Domingos Sávio (PSDB) foi eleito nesta terça-feira (17/02) presidente da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa (AL-MG) para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 18.865. O vice-presidente será o deputado Tiago Ulisses (PV), e como relator foi designado pelo presidente o deputado Lafayette de Andrada (PSDB).

A proposição vetada teve origem em projeto do deputado Carlos Pimenta (PDT), apresentado no início de 2007, e dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental. A intenção do parlamentar é a de municipalizar esses serviços, especialmente as questões voltadas para o licenciamento.

A justificativa do autor é de que as deficiências da fiscalização e do monitoramento a cargo do Estado propiciam ações lesivas ao meio ambiente. Sua proposta é de contribuir para aperfeiçoar a gestão ambiental mediante um programa de apoio que prevê a cessão de recursos humanos e a criação de mecanismos de apoio financeiro e tributário. O licenciamento ambiental passaria a ser incumbência municipal, sujeita às normas estabelecidas em legislação estadual. Como razão para o veto integral, o governador alegou a elevada despesa que a medida geraria.

Presenças: Deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Tiago Ulisses (PV), vice; Lafayette de Andrada (PSDB) e Almir Paraca (PT).

(Assessoria de Comunicação AL-MG, 17/02/2009)