A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou o texto revisado da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, assinado pelo Brasil na ONU em 1997 (projeto de lei 1.094/01). A convenção tem por objetivo prevenir a introdução e a disseminação entre países de organismos nocivos aos vegetais, por intermédio da adoção de medidas legislativas, técnicas e administração. O texto considerou acordos concluídos durante as negociações multilaterais da Rodada Uruguai, em especial o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. O relator, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), identificou avanços significativos em algumas áreas abordadas na convenção, entre as quais destacou a análise de risco de pragas. No que se refere à importação, o texto prevê que os países terão autoridade soberana para regulamentar a entrada de plantas e produtos vegetais, podendo restringir ou mesmo proibir sua circulação em seus territórios em caso de suspeita. -No entanto, o texto provê o arcabouço legal internacional necessário para assegurar que as medidas fitossanitárias adotadas tenham base científica e não sejam usadas como barreiras injustificadas ao comércio internacional, ressaltou o relator. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.