O Projeto de Lei 347/2008, que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (AL-SC), não vai resolver os problemas da comunidade da região do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, conforme o deputado Décio Góes. O petista, que preside a Comissão de Meio Ambiente da AL-SC denunciou durante pronunciamento em plenário, na quarta-feira passada (11/02), que o projeto é uma ilusão porque acarreta inconstitucionalidades que acabarão indo parar no Judiciário.

Décio citou a presença em plenário de representantes das comunidades de Guarda do Embaú e Pinheira atingidas pelo projeto. Eles vieram a Florianópolis manifestar seu descontentamento em relação ao PL 3472008, que cria o mosaico de unidades de conservação da Serra do Tabuleiro, em função do desconhecimento do conteúdo. A forma como a matéria está tramitando na casa e as implicações que o projeto acarretará na vida das populações que vivem nessas áreas são outras preocupações manifestadas pela comunidade. Um abaixo-assinado contendo cerca de 700 assinaturas foi protocolado na presidência da AL-SC na quarta-feira (11/02), pedindo a prorrogação do prazo de tramitação do projeto de lei.

O deputado Décio Góes explicou que o projeto encaminhado pelo governo do Estado atropelou todo o trabalho que vinha sendo construído e que previa, na primeira etapa, a demarcação exata da área do parque. "Uma consultoria foi contratada pela Fatma para elaborar esse trabalho, pactuado com os interesses das comunidades atingidas e da sociedade. A partir da demarcação poderíamos avançar para um projeto de lei que desse conta de resolver os conflitos e problemas que se arrastam por 35 anos, inclusive aproveitando idéias desta matéria", disse.

O projeto encaminhado pelo governo do Estado ignora o produto do trabalho da consultoria e todas as tratativas que foram feitas nos últimos anos no que diz respeito à redemarcação do parque pelo GT do Fórum Parlamentar. Conforme denuncia Décio, o PL 347 cria unidades de mosaico sem respeitar os ritos previstos na legislação, como a realização de audiências públicas, e sem uma portaria de reconhecimento das unidades de mosaico, que precisa ser emitida pelo Ministério do Meio Ambiente. "Esse projeto contém uma série de problemas e inconstitucionalidades, por isso é uma ilusão dizer que vai resolver a situação. Precisamos de um projeto que realmente atenda aos interesses da maioria e não crie falsas expectativas", resumiu.

(Assessoria do deputado Décio Góes, 14/02/2009)