O deputado estadual por Mato Grosso Roberto França (sem partido) apresentou um projeto de lei dando nova redação ao inciso IX, do artigo 25, da Lei nº 9096, que dispõe sobre a política da pesca no Estado. A lei em vigor foi publicada no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2009.

A proposta já foi lida em Plenário e aguarda o tempo regimental para ser colocada em votação. Com a nova lei, deixa de ser proibido o uso de plataformas e tablados em rios mato-grossenses.

Conforme a proposta apresentada por França, a proibição continua aos ceveiros fixos para pescaria colocados no leito do rio. A lei em vigor é do atual 1º secretário, deputado Sérgio Ricardo (PR).

De acordo com a proposta em tramitação, o novo inciso IX, do artigo 25, que proíbe extrair recursos pesqueiros, trás a seguinte nomenclatura: “ceveiros fixos para pescaria colocados no leito do rio”. Já o texto original proíbe o uso das “plataformas e tablados e ceveiros fixos para pescaria colocados no leito do rio”.

(Por Elzis Carvalho, Secretaria de Comunicação Social AL-MT, 13/02/2009)