A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de São Paulo (AL-SP) aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (11/02), os pareceres a 12 projetos de lei. Entre as matérias apreciadas está o PL 212/2008, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB) que institui a Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água.

Em sua justificativa, o parlamentar disse que a campanha conterá ações de estímulo a novos comportamentos em diversas frentes, como proteger o solo por meio da redução do uso ou substituição de produtos defensivos tóxicos, reaproveitamento de águas servidas, instalação de sistemas de captação, armazenamento e uso de águas pluviais, e educação da população para que não lance nenhum tipo de dejetos nos cursos de água ou por meio das instalações de esgoto.
A matéria ainda fixa a redução do valor unitário cobrado pela utilização de recursos hídricos para os municípios que diminuam o total de seu consumo per capita e estabelece uma bonificação para os cinco municípios que registrarem anualmente os melhores desempenhos em relação aos objetivos da campanha.

Os parlamentares aprovaram, ainda, nove requerimentos de autoria do deputado Bruno Covas (PSDB), presidente da comissão. A maioria diz respeito à juntada de projetos de lei por se tratarem de matérias correlatas e um refere-se à realização de uma audiência pública, com a presença de representantes da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de debater o PL 692/2008, do Executivo, que altera o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício para a solução de litígios relativos aos tributários estaduais e respectivas penalidades no âmbito do Estado.

(AL-SP, 11/02/2009)