Representantes de associações e moradores da Guarda do Embaú, em Palhoça, vieram à Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta quarta-feira (11/02) protocolar abaixo-assinado pedindo a anulação do Projeto de Lei n.º 347/08, do Executivo, que reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro; institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu e cria, ainda, o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico (FEUC).

O documento, que até agora possui 750 assinaturas, pede a anulação do projeto ou a retirada do regime de urgência para que os moradores da região possam conhecer melhor o projeto. “Precisamos de mais tempo para debater o tema. Há pontos ainda indefinidos. Queremos mais tempo para traduzi-lo”, disse Cristiane Maria Correa, moradora da Guarda do Embaú.

Ela também solicitou que o projeto seja passado pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente, única comissão que não debateu o projeto ainda. O prazo do regime de urgência vence no próximo dia 17 de fevereiro, onde a proposta deve ser discutida e votada no Plenário.
O deputado Décio Góes (PT) também se manifestou contra o regime de urgência do projeto e pede que o mesmo seja debatido na Comissão de Turismo e Meio Ambiente. “Na verdade, da forma como está o projeto, apenas os empresários serão beneficiados. A comissão precisa debater e destrinchar alguns pontos definidos”. Góes citou como principal problema a falta da regulamentação da área.

Segundo ele, a proposta promete resolver o problema vivido pela comunidade que vive dentro da área do Parque do Tabuleiro há mais de 30 anos. “O fato é que serão resolvidas algumas questões, mas outros problemas serão criados. É preciso a demarcação exata da área”, argumentou.

O deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que na época da votação do projeto foi contra, afirmou que a retirada do regime de urgência é a prioridade no momento. “A população precisa de maiores esclarecimentos. Estou me somando a essa luta para que juntos possamos debater melhor o assunto”, disse.

Projeto
O Projeto de Lei n.º 374/08, enviado pelo governo em novembro de 2008, foi aprovado no dia 16 de dezembro pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Agricultura. A proposta tramitou na Casa em regime de urgência e conjuntamente nas três comissões. Por iniciativa do relator da matéria na CCJ, deputado Marcos Vieira (PSDB), o assunto foi discutido com a comunidade em duas audiências públicas realizadas em Santo Amaro da Imperatriz e Palhoça, “locais em que se verificaram os maiores conflitos relativos à unidade de conservação original”, segundo o parlamentar. Houve também reuniões comunitárias para a apresentação e discussão do formato de mosaico proposto pelo projeto técnico do Executivo.

Esta situação dura 33 anos e envolve aproximadamente 36 mil famílias. Trata-se de uma área de 87.405 hectares, abrangendo nove municípios que formam uma Unidade de Conservação com proteção integral. Por ser uma área de preservação permanente, a região vive inúmeras dificuldades, como conflitos fundiários. Sessenta e cinco por cento do parque está sob domínio privado, restando 17% ao domínio público. Os 18% restantes são terras devolutas (públicas em litígio).

(Por Graziela May Pereira, AL-SC, 11/02/2009)