O deputado estadual pela Bahia Getúlio Ubiratan apresentou nesta terça-feira (10/02), na Assembleia Legislativa (AL-BA), o projeto de lei número 17.788/2009, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver projeto específico de paisagismo e educação ambiental para as faixas de domínio das rodovias estaduais.

Veja a íntegra da proposta:

"Projeto de Lei número 17.788/2009

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver projeto específico de paisagismo e educação ambiental para as faixas de domínio das rodovias estaduais, conforme especifica e adota outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver projeto específico de paisagismo e educação ambiental para as faixas de domínio das rodovias estaduais sempre que o Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA contratar ou gerenciar a construção, ampliação ou restauração de rodovias.

Art. 2º -  O projeto de que trata este artigo inclui a recuperação de áreas degradadas, contemplando em especial a vegetação nativa de flora Baiana, dando preferência às árvores frutíferas.

Art. 3º -  Sempre que possível serão utilizados os viveiros estatais para produção das mudas necessárias à execução do presente Pojeto de Lei.

Art. 4º -  Para as rodovias estaduais já existentes e não enquadradas no Art. 1, poderá o DERBA elaborar projeto paisagístico seguindo programa de prioridade e disponibilidade orçamentária.

Art. 5º -  O poder Executivo regulamentará a presente lei, prevendo dotação orçamentária específica para a sua execução, bem como, para estabelecer consições e atribuições dos órgãos incumbidos de executá-la, levando em conta, a segurança dos pedestres, dos condutores e dos passageiros dos veículos que transitam nas rodovias deste Estado.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

(AL-BA, 10//02/2009)