Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (Tac) assinado na última quinta-feira (5) entre a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Paraíba e a Sudema (Superintendência de Desenvolvimento do Meio Ambiente do Estado) facilitará o processo de requerimento de licença ambiental para novos assentamentos da Reforma Agrária e para assentamentos antigos que já possuem reserva legal. De acordo com o Núcleo de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Incra/PB, o Tac deve beneficiar 140 assentamentos paraibanos.

Segundo o superintendente regional do Incra, Frei Anastácio, o Tac representa um grande avanço. Através do compromisso assumido com a Sudema, o Incra, de posse do pedido de licença prévia, terá melhores condições para requerer as licenças de instalação e operação dos projetos de assentamento com reserva legal - equivalente a no mínimo 20% das áreas dos imóveis.

“Podemos dizer que de agora em diante o Incra poderá trabalhar com mais agilidade, criando condições para a efetiva conservação das áreas de assentamento”, destacou Frei Anastácio, acrescentando que o empenho dos servidores do Núcleo de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Incra/PB, a compreensão e o esforço da Sudema foram decisivos para o estabelecimento do acordo.

A cláusula terceira do Tac diz que o “Incra se compromete a promover a regularização das áreas de reserva legal em questão, através da averbação à margem d inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóvel competente, depois de concluída a ação judicial de desapropriação do imóvel, retificada a sua área registrada e realizada a fusão das matrículas”.

O superintendente regional do Incra na Paraíba, Frei Anastácio, destacou ainda que o acordo de cooperação garante à Autarquia e à Sudema condições para resolver o passivo de licenciamento dos assentamentos no Estado.

“A conclusão do licenciamento é necessária para assegurar a execução das políticas de Reforma Agrária na área de infra-estrutura, crédito e produção, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores rurais assentados”, disse.

A Paraíba possui atualmente 263 assentamentos da Reforma Agrária, onde vivem cerca de 13.300 famílias de trabalhadores rurais.



(Assessoria de Imprensa do Incra, Portal Correio, 10/02/2009)