Proposta de emenda à Constituição que extingue o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), poderá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nas próximas reuniões. A PEC 53/07, que propõe a divisão dos terrenos de marinha em cinco categorias, mantém sob domínio da União apenas as áreas onde existam prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal e as que tenham sido regularmente destinadas a prestadores de serviços, pelo ente nacional, por meio de concessão ou permissão.

Para o domínio pleno dos estados, seriam transferidos os terrenos nos quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual e os que tenham sido regularmente destinados à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados.

Já os terrenos doados mediante lei federal continuariam sob domínio pleno dos respectivos donatários. Os municípios, por sua vez, passariam a ter domínio sobre as áreas que não se enquadrem nas situações anteriores, bem como aquelas nas quais tenham sido edificados prédios públicos de órgãos ou entidades da administração municipal e as que foram locadas ou arrendadas a terceiros pela União.

Finalmente, passariam a pertencer a pessoas físicas e jurídicas, desde que quites com suas obrigações, as áreas sob seu domínio útil, mediante contrato de aforamento. Da mesma forma, seriam transferidas aos cessionários as áreas a eles cedidas pela União.

Apelo do governo

A matéria foi retirada da pauta da comissão em agosto de 2008, a pedido do governo, que se comprometeu a enviar à Casa uma proposta alternativa, a ser discutida em reuniões com representantes do governo, líderes partidários e senadores. Pelo entendimento, a apresentação da proposta deveria ocorrer dentro de um mês. O tempo já se esgotou, mas assim mesmo o autor prefere manter os entendimentos, por acreditar que uma solução intermediária facilitará o andamento da matéria e sua aprovação final.

Subscrita por 28 senadores e tendo por relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a PEC 53/07, foi também discutida em audiência pública no dia 13 de maio de 2008. Depois do adiamento, a pedido do governo, Almeida Lima disse à Agência Senado que o processo eleitoral dificultou as negociações, mas que, com a retomada das discussões, será mais fácil chegar a um entendimento.

(Por Laércio Franzon, Agência Senado, 06/02/2009)