Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (Tac) assinado entre Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-PB) e Sudema-Superintendência de Desenvolvimento do Meio Ambiente do Estado, facilitará o processo de requerimento de licença ambiental para os assentamentos da reforma agrária, que possuem reserva legal, na Paraíba.

Segundo o superintendente regional do Incra, Frei Anastácio, o Tac representa um grande avanço. Através do compromisso assumido com a Sudema, o Incra de posse do pedido de licença prévia terá melhores condições para requerer as licenças de instalação e operação dos projetos de assentamento, com reserva legal que equivale a no mínimo 20% da área do imóvel.

“Podemos dizer que de agora em diante, o Incra poderá trabalhar com mais agilidade, criando condições para a efetiva conservação das áreas de assentamento”, destacou Frei Anastácio acrescentando que o empenho dos servidores do Núcleo de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Incra/PB foi decisivo para o estabelecimento do acordo com a Sudema.

A cláusula terceira do Tac diz que o “Incra se compromete a promover a regularização das áreas de reserva legal em questão, através da averbação à margem d inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóvel competente, depois de concluída a ação judicial de desapropriação do imóvel, retificada a sua área registrada e realizada a fusão das matrículas”.

O superintendente regional do Incra na Paraíba, Frei Anastácio, destacou ainda que o acordo de cooperação garante à Autarquia e à Sudema condições para resolver o passivo de licenciamento dos assentamentos no Estado. “A conclusão do licenciamento é necessária para assegurar a execução das políticas de reforma agrária na área de infra-estrutura, crédito e produção, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores rurais assentados”, disse.

(Portal Correio, 09/02/2009)