A consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente deu parecer contrário ao projeto, elaborado pelo ministro dos Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, que reduz o tempo de licenciamento de obras de infraestrutura na Amazônia há apenas quatro meses.

Segundo reportagem do Blog Verde o chefe da Consultoria Jurídica do MMA, Guilherme Estrela, assinou o parecer dizendo que "falta amparo constitucional à proposta" e que "decreto presidencial não pode estabelecer prazo máximo para análise de licenças por órgãos estaduais de meio ambiente".

A reportagem também recorda do manifesto produzido por que diversas entidades civis no Fórum Social Mundial, em Belém, criticando o projeto.  Segundo o manifesto, a proposta é "inadequada para enfrentar os desafios e garantir a sustentabilidade socioambiental, cultural e econômica da Amazônia Legal".

"A presente proposta é um absurdo.  Esta afirmação se faz em função do mérito da mesma se dar exclusivamente em função do tempo, em detrimento da qualidade do processo", diz o documento, assinado pelo Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS), Grupo de Trabalho Amazônico (GTA) e Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS).

Decreto
A proposta de decreto do ministro Mangabeira Unger cria uma espécie de "regime de exceção" para a concessão de licenças ambientais na Amazônia.  De acordo com a minuta, um comitê político criado para gerenciar o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) decidiria quais obras deixaria de passar pelo crivo dos procedimentos de licenciamento comuns.

O documento define em no máximo quatro meses o prazo para que o licenciamento possa ser aprovado.  A justificativa do projeto diz que o licenciamento ambiental brasileiro não garante maior qualidade ambiental e atrasa os investimentos.

(Amazônia.org, 07/02/2009)