Foi aprovado em segunda discussão, nesta quinta-feira (05/02), pela Assembleia Legislativa do Rio (AL-RJ), o projeto de lei 1.022/07, que poderá fazer com que o estado crie uma política de compensação para os agricultores familiares residentes em áreas de proteção ambiental ou em seu entorno. A proposta, que será submetida à apreciação do governador Sérgio Cabral, estabelece ações como o apoio a projetos e atividades de assistência técnica, capacitação e pesquisa; fornecimento de insumos, como sementes e mudas; acesso prioritário a programas de governo com enfoque em agroindústrias, agroecologia, crédito, financiamento e comercialização; e compensação financeira proporcional à área com restrições econômicas ou ambientais.

“A legislação ambiental não contempla de forma satisfatória a problemática desses produtores familiares cujas propriedades foram abrangidas pelas áreas de proteção permanente. Assim, a proposta busca estabelecer uma compensação efetiva aos agricultores familiares, para que tenham meios de continuar preservando o meio ambiente em que estão inseridos”, explica o autor da proposta, deputado Rogério Cabral (PSB), que estabeleceu o raio de 30 km como o entorno ao qual a proposta se refere.

O Governo terá 60 dias, a contar da sanção da norma, para regulamentar a política.
 
(AL-RJ, 05/02/2009)