A lei que criou a Política Estadual de Recursos Hídricos, conhecida como Lei das Águas (número 13.199), completa nesta quinta-feira 10 anos e coincide com a confirmação da cobrança pelo uso da água em cinco bacias hidrográficas mineiras, além do Rio São Francisco, que é federal, a partir do segundo semestre deste ano. Conforme a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), já está quase tudo pronto para a exigência dos pagamentos pelos Comitês das Bacias dos rios das Velhas (Região Central), Araguari (Triângulo Mineiro), Preto e Paraibuna (no Sul), Pomba e Muriaé (Zona da Mata) e quatro cidades do Sul de Minas sob a influência do chamado PCJ, que reúne os rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Pela regra, só pagam grandes usuários de água, principalmente indústrias e agricultores. Mas, como a Copasa será uma das cobradas, há chance de o valor ser repassado à conta de água dos consumidores menores, como os domiciliares. O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Velhas, Rogério Sepúlveda, estima que, se houver cobrança na conta de água, cada morador vai pagar 1% a mais sobre o valor do seu consumo. Pagar para usar a água é previsto na lei como forma de incentivo ao consumo consciente, mas a implantação demora, pois os comitês precisam assimilar a obrigatoriedade de todo o processo ser feito com participação popular.

Velhas
Entre os rios estaduais que passam a exigir o pagamento pelo uso dos recursos hídricos, o das Velhas é o maior. Sua bacia abrange 51 cidades da Região Central, incluindo Belo Horizonte. Sepúlveda explica que os preços devem ser estipulados seguindo padrões adotados por outros comitês brasileiros. Considerando os cálculos iniciais, a cobrança vai recair sobre quem consome mais de 86,4 mil litros de água diários. “Nenhum morador da capital consome isso. A média de gasto de uma casa em área urbana é de 200 litros por dia e por pessoa”, explica.

A previsão é arrecadar R$ 12 milhões por ano, só no Velhas. O dinheiro, afirma, será investido em programas de melhoria do próprio curso d’água. “Vai servir para elaborar projetos, fazermos programas de educação ambiental, porque, considerando investimentos para melhorar a qualidade da água, é muito pequeno.” O plano diretor da Bacia do Rio das Velhas levantou a necessidade de R$ 2 bilhões para recuperá-la em toda sua extensão. Sepúlveda e seus companheiros mantêm a chamada Meta 2010, que estabelece que até 2010 será possível navegar, pescar e nadar na parte do Velhas que passa pela Grande BH.

Só este ano, o estado conclui outra exigência da lei de 1999, o Plano de Recursos Hídricos, um mapeamento que vai mostrar quais são os principais problemas, o que é preciso fazer para resolvê-los e qual é a urgência de cada um. “Ele é imprescindível. Se o diagnóstico informar que a proteção de nascentes é o mais importante, isso vai entrar na previsão orçamentária do estado”, diz a diretora de Gestão de Recursos Hídricos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, Luiza de Marillac. Segundo ela, entre 1999 e 2006, praticamente não havia dinheiro disponível para planejar a recuperação de rios. A partir de 2007, foram destinados R$ 6 milhões anuais.

(Por Bianca Melo, Estado de Minas, 29/01/2009)