MPF catarinense ganha ação judicial que discute degradação ambiental no município
 
A Justiça Federal condenou réu particular a demolir construção erguida em área de preservação permanente, na localidade Fazenda da Armação, no Município de Governador Celso Ramos. A decisão, que foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, também condenou o Município a recuperar a área degradada, por meio da elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

Conforme a sentença, o particular terá que demolir parte da peixaria Dicos Pescados, de sua propriedade, por invadir área de preservação permanente. Localizada no entorno da Área de Preservação Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528/92, a peixaria fica a menos de 30 metros de curso d'água, o que é vedado por lei. Segundo a sentença, a demolição da peixaria deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da respectiva ação civil pública.

Além da recuperação, o Município terá que sinalizar as áreas de preservação e de uso comum; tambem deverá manter as áreas de mangue e de margens de curso d'água da região. Para a Justiça Federal, a má conduta do Município ficou comprovada em diversos documentos, tais como o parecer favorável na consulta de viabilidade para a construção, como também na autorização de supressão de vegetação no local. Tanto Município quanto particular foram condenados a pena de multa. Governador Celso Ramos terá que pagar R$ 10 mil e o réu particular R$1.500, que deverão ser depositados em até 30 dias.

Saiba mais – A poluição em Governador Celso Ramos já foi objeto de inúmeras ações do MPF catarinense. Em 2006, o MPF ajuizou ação civil pública (nº 2006.72.00.011120-7) contra o Município, o SAMAE (empresa de água e esgoto de Gov. Celso Ramos) e a FATMA com o objetivo de fazer com que o poder público tome providências quanto à ausência de saneamento básico em todo o território de Governador Celso Ramos. Conforme a ação do MPF, a cidade não possui nenhum sistema público de tratamento de esgotos, embora a ocupação do município esteja em constante crescimento, assim como as atividades de pesca, a maricultura e as atividades turísticas.

Até o momento, são inúmeras as ações propostas pelo MPF em andamento na Justiça Federal, inclusive, em algumas já foram obtidos o fechamento e a demolição de vários bares e restaurantes em áreas de preservação permanente no respectivo município.
 
Ação: 2007.72.00.007581-5 
(Ascom MPF-SC, 26/01/2009)