A Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, participará do Fórum Social Mundial , que começa nesta terça-feira (27/01), em Belém (PA). Ela atuará em dois eventos: uma oficina de debates sobre o tema, que contará com a presença de representantes de entidades de diferentes países, e uma marcha organizada pela Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo para denunciar a existência de tal prática e colher assinaturas pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/01. Essa PEC prevê a expropriação de terra para fins de reforma agrária onde houver exploração do trabalho escravo.

A criação da subcomissão foi uma das ações adotadas no Congresso Nacional na luta contra a exploração do trabalho escravo. Outra medida adotada pelo Senado foi a aprovação, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de emenda ao Orçamento da União de 2009 para destinar R$ 200 milhões ao Ministério do Trabalho e Emprego, a serem utilizados no combate ao trabalho escravo e também ao trabalho infantil.

O senador José Nery (PSOL-PA), presidente da subcomissão, informou que os parlamentares vêm discutindo a possibilidade de criação de uma frente parlamentar pela erradicação do trabalho escravo. Tal frente terá a missão, entre outros objetivos, de pedir à Câmara a aprovação da chamada PEC do Trabalho Escravo.

Frente Nacional

Em junho de 2008, houve o lançamento da Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Compõem o grupo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT); a Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo do Senado; a Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Infantil da Câmara dos Deputados; a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; o Ministério Público do Trabalho; a Procuradoria Geral do Trabalho; a Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego; a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); a Comissão Pastoral da Terra e outras entidades, como sindicatos e organizações não-governamentais.

A Frente coordena a campanha que visa recolher um milhão de assinaturas em todo o Brasil para pedir à Câmara dos Deputados a aprovação, em segundo turno, da PEC 438/01. Em março de 2008, foi realizado ato público nacional contra o trabalho análogo ao escravo e pela aprovação da PEC 438/01. A manifestação foi realizada em frente ao Congresso Nacional e reuniu mais de mil pessoas, com representantes de 26 entidades, entre elas a OIT, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Via Campesina.

A PEC

No Senado, a PEC do Trabalho Escravo tramitou com o número 57/99. A proposta foi apresentada pelo então senador Ademir Andrade (PSB-PA) e pretende incluir no art. 243 da Constituição a exploração de trabalho escravo como uma das possibilidades para a expropriação de terras destinadas à reforma agrária. A Carta Magna já prevê essa medida para glebas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, com assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na área.

O proprietário da área em que for encontrado cultivo de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo não receberá qualquer indenização e poderá, ainda, receber outras sanções previstas em lei.

Como já ocorre com os bens resultantes do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que são revertidos a instituições e a pessoal especializado no tratamento e na recuperação de viciados, também os valores apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo serão confiscados e aplicados no assentamento dos colonos que foram escravizados. Os valores confiscados também poderão ser utilizados no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao crime de tráfico ou exploração do trabalho escravo.

A PEC 438/01 já foi aprovada em dois turnos de votação no Senado e em primeiro turno na Câmara dos Deputados, onde aguarda o segundo turno desde 2004. Na Câmara, a proposta recebeu uma emenda para estender o confisco às propriedades urbanas em que for comprovada a existência de exploração de trabalho escravo. Tais propriedades, pela emenda, serão destinadas a projetos sociais.

Outros projetos

Entre as propostas que tratam do tema, está a do senador José Nery que visa criar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a ser celebrado em 28 de janeiro, e a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que inclui esse dia (PLS 571/07). Essa data foi escolhida porque naquele dia, no ano de 2004, três fiscais do trabalho foram assassinados em Unaí (MG) quando investigavam uma denúncia de trabalho escravo. A proposta foi aprovada em decisão terminativa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e está em exame na Câmara dos Deputados.

Outro projeto (PLS 207/06), de autoria da ex-senadora Ana Júlia Carepa, governadora do Pará, proíbe pessoas físicas ou jurídicas condenadas em última instância administrativa por terem submetido empregado a condição degradante de trabalho ou a grave restrição à liberdade individual de receberem empréstimo ou participarem de processos de licitação. As restrições previstas na proposta serão impostas por um período de dois anos, a contar da data da condenação administrativa. Em caso de reincidência, as pessoas físicas ou jurídicas ficarão impossibilitadas de contrair empréstimos ou participar de licitação por cinco anos.

A proposta encontra-se na CAS, onde será relatada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Depois de votado nessa comissão, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.

(Por Iara Farias Borges, Agência Senado, 26/01/2009)