Representantes dos órgãos e entidades que integram o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul participaram no último dia 16 da 14ª reunião ordinária do grupo, realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa (AL-MS).

Além da aprovação do cronograma de atividades para 2009, foram debatidas sugestões ao projeto da lei federal número 3057, a chamada Lei de Responsabilidade Territorial, que altera a Lei de Parcelamento do Solo.

O deputado Paulo Corrêa (PR), que presidiu a reunião, se manifestou veementemente contra a flexibilização das regras de ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP). "Não podemos patrocinar o favelamento, temos que demonstrar que Mato Grosso do Sul tem preocupação ambiental", disse o parlamentar, que também preside a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Casa de Leis.

O vice-presidente da área de loteamentos do Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi), Geraldo Barbosa de Paiva, também manifestou posicionamento contrário à tentativa de regularizar áreas ocupadas em locais de preservação ambiental. "Os possíveis beneficiados são infinitamente menos pessoas do que os que serão prejudicados", analisou, referindo-se aos posteriores prejuízos ambientais. O posicionamento contrário, que foi aprovado pelo Conselho, será remetido ao Congresso Nacional.

Foi debatida ainda a regularização de benfeitorias em lotes ou construções, de acordo com a lei federal. A preocupação é quanto às edificações em desacordo com o Código de Obras ou irregulares junto às prefeituras. Geraldo, do Secovi, sugeriu que as benfeitorias irregulares não sejam ressarcidas, o que seria um mecanismo para assegurar o cumprimento da legislação.

Com mais de 130 itens, o projeto da lei de responsabilidade territorial urbana prevê que o município seja o responsável pela concessão da licença urbanística e ambiental de parcelamentos.

(AL-MS, 16/01/2009)