Uma nova lei, de número 11.888, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 24 de dezembro de 2008, assegura assistência técnica pública para a realização de projetos de construção de casas populares a pessoas de baixa renda. Com isso, famílias que recebem até três salários mínimos poderão ter, gratuitamente, o serviço de um profissional para fazer ou executar o projeto de sua própria casa obedecendo a padrões técnicos - e em locais seguros.

A assistência nos projetos também trará economia à construção, já que haverá um menor desperdício de material. Além disso, serviços de luz, água e saneamento básico se farão presentes no projeto da casa, que deve apresentar até 60 metros quadrados e ser construída em áreas declaradas de interesse social.

A execução da nova lei de engenharia pública, como é chamada, deve abrir ainda novas oportunidades no mercado de trabalho para engenheiros, arquitetos e urbanistas que atuem no serviço público, em organizações não-governamentais ou que integrem programas de residência acadêmica ou programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelo ou públicos com atuação na área. "É uma luta histórica para o movimento social brasileiro na busca por uma moradia digna a famílias de baixa renda", declara o deputado federal Zezéu Ribeiro (PT-BA), autor da proposta. "É preciso aproveitar esse momento de recessão na economia para enfrentar a crise com um envolvimento maior de todo o segmento da construção civil", considera.

Além de assegurar o direito à moradia, a lei tem o objetivo de otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do local onde será construída a casa e evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental. Os recursos financeiros provirão do governo federal, que dará apoio aos estados e aos municípios na assistência técnica dos profissionais. "Em 2010 queremos ter, no mínimo, 15 capitais com programas-piloto. Para isso, necessitaríamos de cerca de R$ 2 bilhões dos cofres públicos", afirma Marcos Túlio de Melo, presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea). "É preciso, agora, fazer uma ampla mobilização da categoria com o sentido de buscar a melhor forma de operacionalizar essa lei em cada município", prevê.

Conforme o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA/RS), Luiz Alcides Capoani, a lei é muito importante porque se fará um reordenamento urbano extremamente necessário. "Vamos evitar casos de construção de casas em áreas de risco, inundáveis, tentando prevenir o que aconteceu em Santa Catarina", observa ele.
(Jornal do Comércio, 19/01/2009)