A Assembleia aprovou um projeto de lei que cria a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) que, por pura falta de informação de deputados e jornalistas, está gerando muitos comentários controversos. Ao votar a obrigatoriedade de estudo integrado da bacia hidrográfica para empreendimentos onde o reservatório de água ultrapasse os 300 hectares ou 150 hectares de desmatamento, muitos entenderam e chegaram a discursar em plenário que o licenciamento ambiental para PCHs havia chegado ao fim.

O mais curioso foi ouvir na sessão de 30/12 muitos deputados se abstendo de votar o projeto porque não conseguiram tomar conhecimento ou entendê-lo por completo. O projeto tem apenas seis artigos e pouco mais de uma página e meia de Word. Chegou na Alesc em setembro e foi votado em dezembro de 2008.

Noventa dias parece ser um período razoável para um deputado, com toda sua assessoria, conseguir formar uma opinião favorável ou contrária a um projeto de apenas seis artigos. Basta ler o artigo 1º: “As usinas hidrelétricas no Estado dependem, para fins de emissão de licença ambiental prévia, de avaliação integrada da bacia hidrográfica”. Qualquer leigo entenderá que o licenciamento como é feito hoje, formado pela licença ambiental prévia, licença ambiental de instalação e licença ambiental de operação, continuará como está.

Quem assistiu à sessão do dia 30/12 entendeu que, de agora em diante, licença ambiental será exigida apenas para PCHs com alagamento acima de 300 hectares. Mas o projeto diz o contrário: em empreendimentos com alagamento acima de 300 hectares ou desmatamento acima de 150 hectares, para o processo de licenciamento o empreendedor terá de apresentar o estudo integrado da bacia hidrográfica. Nos demais, ficam valendo os estudos atuais: EIA/Rima para os acima de 10 MW e EAS (estudo simplificado) para os menores de 10 MW.

A avaliação integrada da bacia hidrográfica no processo de licenciamento vem para dar mais segurança aos técnicos do órgão licenciador, exigindo um estudo muito mais detalhado nesses empreendimentos de alto impacto para o meio ambiente. Pena que muitos não entenderam.

(Por Frutuoso Oliveira, A Notícia, 14/01/2009)