Foram publicados nesta terça-feira (13/01), no Diário Oficial Minas Gerais, dois vetos totais do governador a proposições de lei aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL_MG). A Mensagem 348, de 2009, registra o veto à Proposição de Lei 18.865, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental.

Já a Mensagem 349, de 2009, comunica o veto à Proposição de Lei 18.869, que autoriza o Estado a doar imóvel ao município de Conceição das Alagoas. Os vetos serão analisados pelos deputados a partir de 2 de fevereiro. Para derrubar um veto, são necessários 39 votos, ou seja, maioria absoluta da ALMG.

Na justificativa do veto à Proposição de Lei 18.865, o governador ressalva que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) considerou de grande relevância a proposta relativa à Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental. No entanto, o veto é necessário, segundo o governador, em razão da grande despesa gerada pela iniciativa, proposta sem a necessária indicação de fontes de receita e estudo de impacto financeiro, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Proposição de Lei 18.865 foi aprovada na Assembléia na forma do Projeto de Lei (PL) 301/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT). O projeto propõe mecanismos para que os municípios venham a ter condições de implantar e executar, de modo independente ou por meio de parcerias, um amplo rol de atividades e serviços relacionados à gestão do meio ambiente. O texto define gestão ambiental e estabelece as obrigações do Estado e os instrumentos a serem usados para a execução dessa política, além de fixar as penalidades para os municípios que descumprirem as condições para se beneficiarem da política de apoio e incentivo.

Já a reversão de imóvel ao município ao município de Conceição de Alagoas foi proposta pelo PL 699/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT). O projeto, transformado na Proposição de Lei 18.869, justifica que a doação do imóvel terá a finalidade de abrigar a Unidade Integrada de Desenvolvimento Social para atendimento a pessoas de baixa renda. Na justificativa do veto, o governador afirmou que a Seplag se manifestou de forma contrária à doação, por considerar que a Polícia Militar tem interesse no imóvel para ali instalar o 4º Pelotão da 4ª Companhia Independente da PM.

(AL-MG, 13/01/2009)