Fiscalizar recursos públicos destinados a organizações não-governamentais no Estado é o objetivo do projeto de Lei nº 153/2008, apresentado em 2008 pelo vice-líder do governo do Estado do Ceará, deputado Roberto Cláudio (PHS). ”A proposição tem por objetivo dar maior transparência às parcerias entre os órgãos públicos estaduais e as ONG's, dotando a Administração Pública de mecanismos de controle eficazes, visando inibir o desvio nas finalidades do uso de recursos públicos”, justifica ele.

Para o parlamentar, trata-se de uma nova modalidade de negócios com o Estado que cresce num ritmo acelerado, e que requer mecanismos de fiscalização e controle, a fim de que não ocorra um desvirtuamento das finalidades dessas parcerias.”No mais, há o risco das ONGs, no contexto de tendência do processo de terceirização, se transformarem numa espécie de braço do Estado, sobretudo para contornar exigências legais”, ressaltou o deputado.

O projeto prevê que as ONGs apresentem ao Ministério Público diversas informações, entre elas a indicação de qual órgão público estadual partiu os recursos para a parceria e o valor total desses mesmos recursos. As organizações devem discriminar ainda ao Ministério Público as finalidades de parcerias com o Estado e apresentar anualmente os seus balanços e relatórios de atividades.

(Coordenadoria de Comunicação Social AL-CE, 09/01/2009)