O Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MP-MG) firmou acordo com a Associação de Desenvolvimento e Integração Humana (HIDI) e a Federação das Associações de Moradores do Estado de Minas Gerais (Famemg), para viabilizar projetos, programas e soluções de acesso à moradia digna e à regularização fundiária sustentável, com integração socioeconômica e ambiental da população de baixa renda. A assinatura do termo será na terça-feira, dia 27 de janeiro, às 11h, no gabinete do procurador-geral de Justiça, na Avenida Álvares Cabral, 1690, 12º andar, Santo Agostinho, BH. O termo terá vigência de 60 meses e não poderá ser prorrogado.

O aumento dos assentamentos informais e a falta de moradia adequada têm dificultado o pleno desenvolvimento urbano e trazido problemas ao meio ambiente. Além disso, os loteamentos irregulares e clandestinos trazem sérios danos aos cidadãos e às cidades. Por isso, é necessário avançar em políticas e programas públicos sociais em níveis municipal, estadual e federal no Brasil, já que a habitação constitui um dos maiores desafios à plena integração socioeconômica da população de baixa renda no Brasil, mesmo após a emenda constitucional n.º 26, de 14 de fevereiro de 2000, que estabelece a moradia como direito social fundamental.

Com o acordo, o MPE irá adotar as providências necessárias para o aperfeiçoamento da política social de atendimento ao direito da habitação, no que diz respeito aos programas e projetos que são objeto do termo. Os cooperados deverão buscar as parcerias necessárias para execução do objeto do termo, a fim de integrar considerável parcela da população que se encontra em sub-habitações ou sem qualquer habitação, garantir a transparência em todas as ações a serem desenvolvidas nos projetos e programas e também a prestação de contas ao Ministério Público Estadual de todas as ações que serão desenvolvidas no âmbito do  Estado de Minas Gerais.

O HIDI é uma organização não-governamental situada em São Paulo, que desenvolve programas e projetos de habitação de interesse social, geração de renda e regularização fundiária sustentável e que tem um Protocolo de Intenções assinado com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil. A  Famemg é uma federação estadual, que representa mais de 800 associações de moradores do Estado de Minas Gerais.

(Ascom MP-MG, 09/01/2009)