A Lei das Águas (9.433/97), que completou 12 anos na quinta-feira (08/01), destaca-se por ter possibilitado a participação popular nas decisões sobre a utilização dos recursos hídricos no País. Essa é a opinião de especialistas e de parlamentares, entre eles o coordenador do Grupo de Trabalho de Água da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Jorge Khoury (DEM-BA).

A participação popular ocorre por meio dos comitês de bacias, que reúnem representantes da sociedade civil e do poder público. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, mais de 160 comitês de bacia foram criados desde 1997, com a participação direta de mais de 15 mil pessoas.

Jorge Khoury afirma que esse número ainda é pequeno, se considerado o tamanho do País. Ele lembra que os próprios órgãos públicos (municipais, estaduais e federais) inicialmente receberam com desconfiança a participação popular nos comitês de gestão das bacias. Para o deputado, as novidades trazidas pela Lei das Águas exigiram uma mudança de cultura, que nem sempre foi incorporada com rapidez.

Organização da sociedade civil
Para o diretor de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, João Bosco Senra, o atual número de comitês reflete o grau de organização da sociedade civil em cada região, já que a constituição dos órgãos colegiados é feita a partir da demanda dos próprios usuários da bacia. Senra informa que a maior parte dos comitês está presente em lugares onde há escassez ou conflitos pelo uso da água, como nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.

O diretor afirma que a Lei das Águas se tornou efetiva, principalmente no âmbito federal, com a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

O diretor avalia, no entanto, que a implementação da lei não está totalmente completa nos estados. "É importante que os estados tenham cada vez mais órgãos de recursos hídricos aparelhados. É importante também a participação das prefeituras nesse processo de gestão."

Reconhecimento mundial
A Lei das Águas criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, servindo de base para a elaboração de um plano para o setor, em 2006.

A lei também inovou a gestão dos recursos hídricos no País ao adotar a bacia hidrográfica como principal unidade de gestão das águas. A ideia básica é que não há fronteiras político-administrativas no uso da água e, portanto, a poluição gerada em um município pode afetar outros que utilizam o mesmo corpo d'água.

A experiência brasileira alcançou reconhecimento mundial, principalmente em seu esforço de superar problemas e de prevenir situações de escassez. O Brasil já superou a Meta do Milênio estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em relação à água, tendo 91% da população urbana atendida por sistema de abastecimento hídrico.

Em relação a esgotamento sanitário, no entanto, o caminho ainda é longo, já que, em 2007, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 57% da população tinha acesso à rede geral de esgoto.

(Por Ana Raquel Macedo, Agência Câmara, 09/01/2009)